Proposta fortalece a atuação conjunta entre União, estados e municípios, amplia atribuições de órgãos de segurança e prevê mais recursos para o setor.
Por Blog do Eloilton Cajuhy – BEC
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O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Governo Federal, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.
A medida busca fortalecer o combate às facções criminosas, milícias e organizações criminosas, além de ampliar a integração entre as forças de segurança em todo o país.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Integração das forças policiais: constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando a cooperação e o compartilhamento de informações entre União, estados e municípios.
- Combate ao crime organizado: previsão de regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções, milícias e organizações criminosas de alta periculosidade.
- Endurecimento das punições: possibilidade de cumprimento de penas em presídios de segurança máxima, restrições a benefícios penais e medidas para retirar bens e valores ligados às atividades criminosas.
- Ampliação da atuação da PRF: possibilidade de atuação da Polícia Rodoviária Federal também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
- Polícias municipais: previsão de criação de polícias municipais, conforme critérios estabelecidos em lei.
- Mais recursos para a segurança: fortalecimento dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com previsão de repasses obrigatórios e proteção contra contingenciamentos.
- Proteção às vítimas: reforço dos direitos à proteção, à informação, ao acesso à Justiça e à participação no processo penal.
Maioridade penal não foi alterada
Um dos pontos que geraram debate durante a votação foi a possibilidade de redução da maioridade penal. No entanto, as propostas sobre o assunto foram retiradas do texto principal e deverão tramitar separadamente. Portanto, a PEC aprovada não altera a idade de responsabilização penal, que permanece em 18 anos.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o próximo passo é a promulgação da emenda constitucional, que formalizará as mudanças na Constituição Federal.
