ASCOM – Prefeitura de Andorinha-BA
A Lei Municipal de nº 384 de 14 de janeiro de 2010, referente à estruturação do Plano de Cargo e Carreira da rede pública de Ensino de Andorinha, teve recentemente uma alteração que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Renato Brandão.
Estiveram presentes ao ato, o vice prefeito, José Vitor Soares, os vereadores Maria de Lourdes e Nilton Oliveira, a secretária de Educação, Lurdineia Guimarães, o Diretor do Conselho Municipal de Educação, Gerson Pereira Soares, o Diretor do Sindicato de Educação, Valdizio Lacerda, o advogado do sindicato, Dr. Lúcio Sá, Presidente do Conselho do FUNDEB, Noel Alves, e o advogado da Secretaria de Educação, Dr. Refferson Deyver.
O objetivo dessas alterações na Lei foi garantir aos professores o pagamento de suplementação e carga horária, ficando determinado que o município de Andorinha apenas realizará contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição do professor na função docente, quando esgotada as possibilidades de aumento da carga horária dos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, através de regime suplementar.
Além disso, caso seja suspenso o calendário letivo, por conta da atual situação de pandemia ou por calamidade pública, será mantido o pagamento do regime suplementar atribuído aos profissionais do magistério, sendo necessário esses servidores cumprirem as horas suplementares recebidas, tão logo retorne o calendário letivo.
Portanto, o pagamento da suplementação em período de suspensão do calendário letivo, motiva o cumprimento dessa jornada posteriormente sem direito a qualquer outra remuneração a título salarial, de suplementação ou hora-extra.
“Foi uma decisão conjunta e assertiva, pois nesse delicado momento precisamos ouvir a todos para que possamos caminhar juntos. Agradeço a participação de todos que estiveram presentes desde o início dos debates para que pudéssemos adicionar à lei algo que realmente fosse beneficiar não só a classe, mas também resguardar nossos alunos”, afirmou Lurdineia Almeida Guimarães, secretária de Educação de Andorinha.
