Medidas preveem perdão de débitos com a União, possibilidade de contratar até dois funcionários e ampliação do teto anual de receita para R$ 140 mil em 2028.
Blog do Eloilton Cajuhy – BEC
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Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia poderão ser beneficiados por um pacote de medidas do governo federal que prevê perdão de dívidas, aumento do limite de faturamento e ampliação das oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público. As iniciativas fazem parte do programa Prospera MEI, anunciado na última semana.
Na Bahia, quase 44% dos microempreendedores individuais deixaram de pagar algum boleto mensal relacionado ao MEI, segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Apesar das dificuldades financeiras, 62% dos entrevistados no estado demonstraram interesse em vender produtos ou serviços para o governo.
O pacote reúne mudanças nas regras do Simples Nacional e outras iniciativas para facilitar o acesso ao crédito, reduzir a burocracia e estimular o crescimento dos pequenos negócios.
O que muda para os microempreendedores
O projeto de lei complementar nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (21), altera regras do Simples Nacional e prevê mudanças para os microempreendedores individuais.
Confira as principais medidas:
- Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais de titularidade da União que atendam aos critérios estabelecidos na lei.
- Aumento do faturamento: o limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Mais funcionários: o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
- Licitações públicas: o limite das contratações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: o teto por serviço contratado de MEIs passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
