Pacote de propostas tem medidas voltadas à eficiência do Poder Judiciário, à moralidade administrativa, à segurança de servidores essenciais e à regulação de direitos civis

Blog do Eloilton Cajuhy – BEC

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A Comissão de Constituição e Justiça votou neste primeiro semestre restrições para o uso de dinheiro em espécie na compra de imóveis (PL 3951/2019), a autorização para que servidores públicos sejam MEIs (PL 2332/2022) e iniciativa que define critérios objetivos para a concessão da assistência judiciária gratuita (PL 2239/2022).

Os senadores chancelaram ainda a regulamentação do chamado “filtro de relevância” para a admissão de recursos especiais direcionados ao Superior Tribunal de Justiça (PL 3085/2026). O relator da matéria, senador Sérgio Moro, do PL do Paraná, enfatizou que o acúmulo de milhares de processos nas cortes superiores inviabiliza uma Justiça de qualidade:

“Damos uma resposta importante ao nosso sistema processual de justiça, porque o acesso em demasia aos tribunais superiores, pelo acúmulo de milhares de processos nessas cortes, acaba dificultando a porta de saída e o cidadão quer ver o final do processo”.

A CCJ também aprovou no semestre a criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária (PL 4560/2025) e o projeto que agrava as punições para crimes cometidos contra profissionais das áreas de saúde e de educação no exercício das funções (PL 2672/2025). O relator, senador Dr. Hiran, do Progressistas de Roraima, sustentou que o endurecimento penal é pedagógico e urgente para conter o sentimento de desamparo que assola essas categorias:

“O aumento de casos de agressões a trabalhadores da saúde e da educação demonstra que os mecanismos jurídicos e institucionais atualmente disponíveis são insuficientes para assegurar um ambiente de trabalho digno e seguro para estes profissionais”.

O colegiado também votou medidas de Governança para a Administração Pública (PL 3995/2024 e PL 4980/2019) e para a inclusão de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão (PL 5760/2023) e a criação da Política Nacional da Juventude (PL 3893/2023).

A comissão estabeleceu ainda regras de custódia compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução conjugal (PL 941/2024), fixou o prazo máximo de cinco anos para a regularização e o reordenamento de fios aéreos em postes pelas empresas de telefonia e energia (PL 3220/2019), e assegurou a equiparação de direitos de agentes indígenas de saúde e de vigilância sanitária aos agentes comunitários (PL 1126/2021).