Para o Conselho Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) não há como fazer política pública sem orçamento, e a falta de cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), torna cada dia mais difícil mantê-lo em pleno desenvolvimento e praticamente impossível viabilizar sua ampliação.

O orçamento da Assistência Social aprovado para 2021 foi de cerca de 1 bilhão de reais, quando o mínimo necessário, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), destinado ao custeio dos serviços e ações socioassistenciais, foi de cerca de 2,6 bilhões, um corte de mais de 50% no momento em que mais se precisa de recursos para enfrentar a crise sanitária mundial provocada pela pandemia da Covid-19, com impactos duríssimos para toda população, mas principalmente aos mais vulneráveis.

De acordo com o V Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030, temos hoje 113 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar, 19 milhões passando fome, 27 milhões em extrema pobreza, mais de 14 milhões desempregadas e um ritmo de violência crescente.

Além de dados significativos, o Relatório Luz traz algumas recomendações como: Revogação da Emenda Constitucional 95 (EC95) para a garantia do mínimo de direitos e condições de vida digna para todas as pessoas; Renda Básica Permanente e fortalecimento substantivo da Seguridade Social – SUS, Previdência e Assistência Social; Correção do valor do Auxílio Emergencial para no mínimo R$ 600,00 e R$ 1.200,00 para mães solo, e efetivação da Renda Básica Permanente, conforme determinação do STF, em valor compatível com a dignidade humana; Rever a política trabalhista e previdenciária, visando recuperar os dispositivos de proteção social retirados da CLT e da Constituição Federal de 1988 por emendas; Construção de sistema tributário progressivo, via Reforma Tributária Justa e Solidária, e fortalecimento do SUAS.

Baixe o V Relatório Luz: https://bit.ly/rluz2021