Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Frederico Sokolowski, Tiago Miranda
Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores promulgaram, nesta quinta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 105/19) que agiliza a transferência de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a governadores e prefeitos, sem vinculação a uma finalidade específica.
De acordo com o texto, pelos menos 70% desses recursos devem ser destinados a investimentos e 30%, a custeio. Fica proibida a utilização da transferência direta para o pagamento de despesas com pessoal ou juros da dívida dos entes federados.
O deputado Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, foi o relator da proposta na Câmara. Ele explica que a proposta promulgada vai representar uma economia aos Estados e Municípios que recebem recursos federais por meio das emendas parlamentares individuais. A nova regra acaba com a necessidade de convênios com órgãos públicos intermediários para o repasse de recursos.
“A lógica de hoje faz com que em média 5 anos sejam levados para que cada emenda parlamentar seja executada em torno de 70%, não de 100%, em torno de 70%, com custos que ficam pelo caminho totalmente incompreensíveis, ilógicos, que retiram esses recursos de quem deles é o proprietário real, que é o cidadão brasileiro”.
A proposta orçamentária para 2020 já foi elaborada considerando essa nova modalidade de repasse. De acordo com a Comissão Mista de Orçamento, foram apresentadas 210 emendas de transferência direta, que somam 649 milhões de reais. A votação do orçamento deve ser concluída pelo Congresso Nacional na próxima semana.
