Texto da deputada Lídice da Mata inclui expressamente o uso político no conceito de direito moral e tenta trazer segurança a compositores.
Por Fabricio Azevedo, de Brasília/UBC
Um projeto de lei pronto para ser apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara espera trazer segurança jurídica a compositores que, hoje em dia, podem ter suas músicas usadas num contexto político sem sua autorização. A ideia da autora da proposta, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), é dar aos autores o poder de opor às chamadas “paródias políticas”, liberadas em polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano passado.
No cenário atual, qualquer político pode alterar as letras de canções famosas, sob o pretexto de fazer humor ou crítica social, sem precisar da concordância prévia dos criadores da obra — pior, associando estes últimos, sem sua vontade manifesta, a ideias políticas com as quais eles podem estar em total desacordo.
A sentença do colegiado da 2ª Seção do STJ concluiu, depois de oito anos, um longo julgamento envolvendo o palhaço e deputado federal Tiririca (PL-SP) e a editora musical EMI (hoje Sony Music Publishing), que se opunha à “paródia” da música de Erasmo e Roberto Carlos “O Portão” na campanha dele para as eleições de 2014. Um recurso no STJ sobre o tema ainda não foi julgado — e há inclusive a possibilidade de a matéria ser submetida ao STF — mas, no momento, a decisão do ano passado vem sendo utilizada como precedente para permitir o uso das paródias.
Com isso, abriu-se uma caixa de Pandora. Canções de Tim Maia, Belchior e até de Shunsuke Kikuchi, autor da trilha da série de animação “Dragon Ball Z”, ganharam versões políticas na campanha de 2022.
Já outros usos que sequer se preocuparam com o emprego do verniz de “paródia” terminaram em condenação. Foi o caso da execução da música “Mila” num ato de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro promovido pela candidata à reeleição à Câmara Carla Zambelli (PL-SP). Seu autor, Manno Góes, a processou e ganhou na Justiça uma indenização de R$ 20 mil por danos morais pela vinculação entre sua obra e um projeto político contrário aos seus ideais.
O artigo 24 do projeto 1.468/2022, de Lídice, lista os casos já pertencentes ao direito moral dos autores — como impedir usos e alterações que possam atingir sua honra ou reputação, por exemplo — e acrescenta expressamente o direito de se opor aos usos políticos da obra. Segundo a deputada, é vital dar ao autor o poder de vetar usos políticos com os quais não concorde, especialmente num cenário de intensa polarização como o atual.
“Mas, em qualquer cenário, o direito do autor deve ser protegido. Este projeto tem por fim exatamente isso”, ela afirma, citando inclusive eventuais prejuízos financeiros que um compositor pode ter pela associação indevida entre sua obra e um político ou ideologia específicos.
“Na época atual”, ela explica, “o conhecimento e a criatividade são matéria-prima do desenvolvimento, e os criadores devem ter garantias legais”.
“Defendo a bandeira da proteção dos direitos autorais há muitos anos. E isso vai além da música. Também em áreas como pesquisa e desenvolvimento deve haver um respaldo para quem cria”, pontua.
O seu projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Cultura. Como ele tem caráter conclusivo, pode se tornar lei se também tiver a aprovação da CCJ, a menos que haja divergência quanto a isso na comissão, ou que pelo menos 52 deputados assinem recurso pedindo a votação em Plenário.
