Novas regras da Lei de Cotas já estão em vigor

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A nova Lei de Cotas inclui quilombolas entre beneficiários.

Da Rádio Senado, Janaína Araújo

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foi sancionado pelo presidente Lula nesta segunda-feira (13) o projeto aprovado no Congresso Nacional que reformula a Lei de Cotas. A nova legislação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e, agora, também para quilombolas.

Uma das inovações da proposta, apresentada por mais de 50 deputados federais, determina que os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas, que são 50% do total, apenas se não alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência.

Entre ministros, parlamentares, autoridades e outros convidados presentes na cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, esteve também o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que foi o relator da proposta de reformulação no Senado e também do projeto que deu origem à Lei de Cotas. De volta ao Senado, ele citou em Plenário relato de quem se beneficiou da legislação e números da inclusão.

“Foi uma cerimônia emocionante, muitos depoimentos de cotistas, inclusive de uma menina que contou a história dela. Hoje ela é médica, passou em primeiro lugar. Antes, eram 6%; hoje nós somos mais de 40% nas universidades. A Lei de Cotas é um instrumento de inclusão social, de desenvolvimento do país. Conforme o Inep, em 2012, o número de ingressantes no ensino superior da rede federal por ações afirmativas foi de 40.661 estudantes. Em 2022, esse número foi de 108.616 estudantes”, falou Paim.

O presidente Lula também ressaltou a mudança social iniciada pela Lei de Cotas em 2012 e o mérito dos cotistas.

“A Lei de Cotas mudou a cara do ensino superior neste país. Nossas instituições públicas de ensino tornaram-se espaços mais democráticos, mais parecidos com a cor do Brasil real. Esses jovens estão demolindo o mito propagado pelas elites de que a chegada dos cotistas ao ensino superior faria cair a qualidade da educação. A realidade é que os jovens das classes menos favorecidas são tão inteligentes quanto os jovens ricos e agarram com unhas e dentes a oportunidade de mostrar a capacidade de estar onde estão”, disse o presidente.

O projeto de lei sancionado estabelece prioridade para cotistas em situação de vulnerabilidade social no recebimento de auxílio estudantil. Além disso, reduz de 1,5 para 1 salário mínimo a renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. As novas regras já valem para a edição de 2024 do Sistema de Seleção Unificada, o SISU.

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