O Plenário da Câmara discutiu o assunto em Comissão Geral nesta quarta-feira
A Câmara realizou audiência pública, nesta quarta-feira (19), na comissão comissão geral, para debater o uso de recursos de precatórios do Fundef para pagar a remuneração, passivos trabalhistas ou bônus de professores e outros profissionais da educação.
Os precatórios, no valor de 90 bilhões de reais, são o resultado de erros de cálculos da União ao repassar a complementação do Fundef para estados e municípios entre 1998 e 2006.
Decisão do Tribunal de Contas da União determinou que, em relação aos precatórios, a vinculação de 60% do total para pagamento dos professores não precisa ser cumprida. O que libera os recursos para serem usados em outras áreas da educação.
O diretor do sindicato dos professores da rede pública de Lauro de Freitas, na Bahia, Rafael Henrique, lamentou a decisão do TCU, afirmando que a medida trouxe insegurança jurídica em relação ao uso desses recursos.
“O TCU, a meu ver, vem gerando essa insegurança, essa instabilidade e dando munição, isso é o mais grave, para gestores municipais e estaduais que não tenham interesse em fazer o pagamento, justamente o argumento, a possibilidade de dizer ‘com base na orientação do Tribunal de Contas eu não vou pagar’“.
A representante do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano, destacou que o entendimento em relação à decisão do TCU, pelo menos naquele estado, é de que a vinculação deve ser mantida sim.
“O questionamento que fizemos no Ministério Público de Contas foi justamente este se à época a complementação tivesse sido feita adequadamente pela União a cada um real pago, 60 centavos iam ser destinados aos professores? A minha resposta, eu tenho a resposta é sim“.
O deputado JHC, do PSB de Alagoas, que sugeriu a realização da audiência, destacou que na legislação está prevista a vinculação de 60 por cento dos recursos para o pagamento de professores.
O deputado destacou que uma nota técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, enviada ao TCU, determina que a legislação deve ser cumprida também em relação aos precatórios.
“Os 60% os professores têm direito e entra como valorização do magistério. Então ele é distribuído de acordo com o município, o número de professores e será feito um acordo a nível local em cada município, homologado pela justiça e poderá ser feito esse pagamento“.
JHC lembrou que a decisão do FNDE foi resultado da pressão exercida pela comissão especial da Câmara destinada a acompanhar o repasse desses recursos.
*Reportagem – Karla Alessandra / Rádio Câmara
