ASCOM – Câmara Municipal de Senhor do Bonfim-BA
Depois de alguns adiamentos, as contas do ex-prefeito Paulo Machado, referentes ao ano de 2010, devem ser votadas nesta quinta-feira (22) pela Câmara Municipal de Senhor do Bonfim. A sessão está marcada para as 19h.
Mesmo se o Gestor Público houver falecido durante o processo de apreciação de suas contas, a Câmara Municipal deve vota-las, em estreita observação aos Princípios Constitucionais, conforme o Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
O julgamento é das contas anuais e não do Parecer Prévio do TCM-BA, que apenas opina, sendo as comissões permanentes e o plenário da Câmara Municipal soberanos para concordar com o parecer ou rejeitá-lo por maioria qualificada, que é o quorum de dois terços dos membros do Legislativo Municipal.
