A proposta, que reduz os encargos dos estados e municípios, segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos
Iara Farias Borges / Rádio Senado
O projeto exclui da arrecadação do PIS/Pasep as receitas de contribuições e compensações previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência Social. O autor, senador Lasier Martins, do Podemos gaúcho, argumentou que as autarquias gestoras de planos de previdência apenas administram os recursos do servidor para o custeio de seu sistema previdenciário, e esse dinheiro não constitui disponibilidade de caixa.
Segundo a legislação, não devem incidir tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições destinadas ao custeio de planos de previdência complementar. A Receita Federal, ao determinar a incidência do PIS/Pasep sobre a totalidade das receitas, o que inclui essas contribuições, impõe à entidade previdenciária a obrigação de realizar gasto com assistência social, o que está fora de sua finalidade legal.
O relator na Comissão de Assuntos Sociais, senador Luiz do Carmo, do MDB de Goiás, disse que a proposta, além de justa, vai dar alívio ao caixa de estados e municípios.
“O PL, além de equilibrar a legislação sobre o tema, também reduz o encargo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que não estão conseguindo sequer pagar suas contas mais básicas, quanto mais investir. A redução dos encargos dos entes subnacionais é urgente e representa um alívio nas suas finanças”, disse o senador.
A proposta agora será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
