O colegiado foi criado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e tem prazo de 180 dias para apresentar proposta.
Da Rádio Senado, Roberto Fragoso
A Lei do Impeachment usada até hoje foi promulgada em 1946 e não foi completamente incorporada pela Constituição de 1988. Esse é um dos principais motivos pelo qual, a cada processo, é preciso primeiro se criar um procedimento, usando várias normas diferentes, o que dificulta o julgamento e provoca questionamentos judiciais.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que presidiu o julgamento da ex-presidente Dilma Rousseff, lembrou que naquele caso, foi preciso integrar princípios dos Regimentos do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional, do Código Penal, de julgamentos anteriores do STF e de regras do tribunal do Júri. Além do rito, o ministro considera essencial definir que crimes cometidos por agentes públicos podem motivar a perda do mandato.
A lei do impeachment tem contribuído mais para gerar crises e instabilidades políticas do que superar impasses constitucionais. É preciso ainda aperfeiçoar a definição dos tipos correspondentes aos crimes de responsabilidade. Se afigura imperioso sejam eles compatibilizados, dentre outros, com os postulados do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração do processo.
Ricardo Lewandowski vai presidir a comissão de juristas de atualização da Lei do Impeachment. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a experiência do magistrado nessa área.
O ministro Lewandowski é sem dúvida alguma um dos maiores juristas do País e de fato e verdadeiramente, nessa matéria de impeachment, enfrentou num caso concreto a presidência de um processo de impeachment, o que o credencia em ter identificado ali naquele processo uma série de situações que poderiam ser melhor enfrentadas se tivéssemos uma lei mais moderna, sem pender para um lado e nem para o outro. A própria ideia da modernização nasceu em uma conversa no ano passado com o ministro Lewandovski, fazendo uma série de reflexões sobre o direito no Brasil, o que precisava ser modificado.
A comissão terá 11 integrantes, entre eles, o ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União, que foi relator do impeachment da ex-presidente. O grupo terá seis meses para apresentar sua proposta.
