Algumas propostas seguirão o seu curso para serem aprovadas ou rejeitadas pelos deputados que iniciam uma nova legislatura em 1º de fevereiro
Reportagem – Newton Araújo
A atual legislatura se encerra no próximo dia 31 de janeiro. Nessa data, muitos projetos de leis e outras proposições em tramitação na Câmara dos Deputados serão arquivadas, mas algumas seguirão o seu curso para serem aprovadas ou rejeitadas pelos deputados que iniciam uma nova legislatura em 1º de fevereiro, com a composição da Câmara renovada em quase 50%.
As regras para arquivamento de propostas estão definidas no Regimento Interno da Casa. O secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Leonardo Barbosa, lista as propostas que não serão arquivadas:
“São aquelas proposições que têm pareceres aprovados por todas as comissões; são proposições que já foram aprovadas pelo Plenário em primeiro turno, turno único; são proposições que vieram do Senado ou que foram emendadas pelo Senado; são proposições de iniciativa popular; proposição oriunda de outro poder ou do Poder Executivo. Então, essas proposições não são arquivadas ao final da legislatura. Todas as demais são”.
Algumas propostas ainda em tramitação foram alvo de polêmicas e discussões acirradas na legislatura que está acabando. Estão nesse caso o projeto de lei da Escola Sem Partido (PL 7180/14 e outros), que deverá ser arquivado, e as propostas de emenda à Constituição (PECs) do Fim do Foro Privilegiado (PEC 333/17 e 12 apensados) e da Reforma Tributária (PEC 293/04), que não serão arquivadas.
Leonardo Barbosa explica a situação dessas propostas: “O projeto do Escola Sem Partido, sim, mas como ele tramita num bloco com várias proposições apensadas, qualquer dos autores pode requerer o desarquivamento nos primeiros 180 dias da primeira sessão legislativa da legislatura que vem. Em relação à Reforma Tributária e à PEC do Foro, não, porque a Reforma Tributária é oriunda do Executivo e a PEC do Foro, do Senado, então elas não estão sujeitas ao arquivamento”.
A PEC da Reforma Tributária foi aprovada em comissão especial e extinguiu oito tributos federais, um estadual e um municipal e criou, no lugar deles, dois tributos sobre bens e serviços. Já a PEC do Foro Privilegiado, também aprovada em comissão especial, reduziu o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, o projeto da Escola Sem Partido, que não foi aprovado na comissão especial, lista seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, há a proibição, no ensino no Brasil, da “ideologia de gênero”, do termo “gênero” ou “orientação sexual”.
As propostas que forem desarquivadas a pedido de algum deputado eleito na legislatura que se inicia em primeiro de fevereiro seguirão a tramitação do ponto em que pararam, ou seja, seguem a tramitação pela comissão seguinte que a analisará ou pelo Plenário da Câmara.
