Para Pacheco, a decisão do STF invade a competência do Congresso Nacional
Blog do Eloilton Cajuhy – BEC
Por unanimide, os ministros do Supremo confirmaram a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. No sentido contrário, o Senado aprovou uma proposta que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, mesmo que para consumo próprio. A PEC do senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, aguarda decisão da Câmara dos Deputados. Para Pacheco, ao deliberar sobre o tema o STF invade a competência do Congresso Nacional e até da Anvisa.
“Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância de entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional. Eu acho que a discussão sobre legalização é uma discussão que pode ser feita e eu a respeito. Mas há caminhos próprios para isso”, disse Pacheco.
O porte de maconha para consumo próprio segue sendo uma conduta ilegal, o que significa que seu uso em espaços públicos continua proibido. Para distinguir consumidores de traficantes, o STF estabeleceu sanções alternativas, como advertências sobre os impactos do uso de entorpecentes e participação obrigatória em programas educativos.
