Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara realiza seminário, na quarta-feira (11/12), para discutir o descumprimento da Lei de Cotas por parte das empresas.
Há 28 anos, a Lei de Cotas (Lei 8213/91) determina que empresas, com mais de 100 funcionários mantenham percentual de vagas em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência. Esse percentual varia de 2 a cinco por cento. Mas, após todos esses anos as empresas ainda não cumprem as determinações da lei.
Em novembro, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL 6159/19) que flexibiliza a Lei de Cotas.
Na proposta, há duas formas alternativas à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição, em dinheiro, para a União, que vai usar esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é unir duas ou mais empresas para que, juntas, elas possam alcançar o coeficiente de contratação, previsto na lei.
A deputada Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo, destacou que 90% das pessoas com deficiência que estão empregadas conseguiram suas vagas, através do sistema de cotas.
“É muito grave a decisão do governo Jair Bolsonaro de revisar a Lei de Cotas que garante vagas para pessoas com deficiência tanto no serviço público quanto privado. Isso seria um retrocesso num ano que é marcado pela necessidade do avanço na inclusão dessas pessoas. Essa lei foi conquistada, em 1991, não é possível que em 2019 o recado que a gente dê para as pessoas com deficiência é que elas merecem ser expulsas do mercado de trabalho”.
Para Sâmia Bomfim melhor seria que a lei fosse alterada para garantir a acessibilidade e melhores condições de trabalho para as pessoas com deficiência.
Foram convidados para participar do Seminário, representantes do Ministério da Economia; do Tribunal de Contas da União; do Ministério do Trabalho; da Confederação Nacional do Comércio; da Confederação Nacional dos Transportes; da Confederação Nacional de Agricultura; da Federação Brasileira de Bancos; da Petrobrás e dos Correios.
O seminário sobre as cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho está marcado para esta quarta-feira à tarde.
