A Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher, e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados notificaram autoridades federais e de Santa Catarina cobrando providências contra o juiz, o promotor e o advogado que participaram do julgamento do empresário André Aranha, acusado de estuprar a influenciadora digital Mariana Ferrer em dezembro de 2018. O julgamento ocorreu em julho. Mariana passou por constrangimentos durante a audiência, e o empresário acabou inocentado, sob a alegação de que o estupro ocorreu sem intenção – figura que não existe no Direito Brasileiro.

Os órgãos da Câmara pediram punição dos envolvidos no tratamento desrespeitoso à vítima: o advogado de defesa Cláudio Gastão, o juiz Rudson Marcos e o promotor Thiago Carriço. O deputado Helder Salomão (PT-ES) explica:

“Na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias solicitei à OAB, aos conselhos do Ministério Público e da Magistratura punição rigorosa do caso. As três instituições – advocacia, magistratura e Ministério Público – falharam na audiência. Violaram direitos e permitiram uma cena, machista, violenta, patriarcal, absurda e inadmissível”.

A Secretaria da Mulher e a Procuradoria da Mulher também cobraram providências das instituições e enviaram, ainda, à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pedido de revisão da sentença que inocentou o empresário.

Além disso, as deputadas Soraya Santos (PL-RJ), Flávia Arruda (PL-DF) e Margarete Coelho (PP-PI) apresentaram um projeto de lei (5091/20) para tornar crime a violência institucional, e os atos ou omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou testemunha de violência. Segundo Margarete Coelho, os órgãos da Câmara ligados aos temas femininos já haviam pedido providências para o caso logo após a audiência de julho. Segundo Margarete, além do estupro, Mariana Ferrer foi vítima da chamada violência institucional.

“O caso da Mariana Ferrer é realmente estarrecedor porque vimos a omissão das nossas instituições democráticas. A Secretaria da Mulher e a Procuradoria da Mulher já haviam notificado CNMP, CNJ, TJ e Ministério Público de Santa Catarina a respeito desse caso. Mas, só vimos as providências serem encaminhadas quando aquela sessão nojenta veio a público, quando a omissão ficou gritante”.

Um grupo de 26 deputados apresentou ainda projeto de lei (5096/20) para obrigar o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências sobre crimes contra a dignidade sexual. O juiz também deverá excluir do processo qualquer manifestação que atente contra a honra da vítima e denunciar o advogado se houver excessos.

Para Joluzia Batista, representante do Cfemea, Centro Feminista de Estudos e Assessoria, o caso do julgamento da Mariana Ferrer traduz a estrutura machista e misógina que muitos operadores de Justiça integram no País, a despeito de mais de três décadas de atuação do movimento feminista.

“A gente tem visto, e esse julgamento foi uma prova, de como neste atual momento nós nos afastamos de uma Justiça que possa conceber, olhar para a situação da vida das mulheres, para as mulheres como portadoras de direitos, de dignidade e de Justiça”.

Joluzia Batista elogiou a nota da ONU Brasil repudiando os fatos ocorridos durante o julgamento de Mariana Ferrer. Segundo a ONU, as cenas divulgadas mostram atos de humilhação, revitimização e culpabilização da jovem. O texto lembra que a Justiça deve garantir o acolhimento das vítimas, em conformidade com todos os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.