Blog do Eloilton Cajuhy
Deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça uma proposta (PL 382/24) que amplia os direitos dos guardas civis municipais.
De acordo com o texto, a categoria passa a ter 15 novos direitos. Atualmente, já possuem o direito ao porte de arma de fogo e de ficar em celas separadas de outros presos antes de condenação definitiva.
Segundo a proposta, também terão, entre outras prerrogativas, o direito ao documento de identidade funcional; ingresso e trânsito livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos a fiscalização; prioridade nos serviços de transporte e comunicação quando em cumprimento de missão em caráter de urgência; assistência jurídica quando acusado de infração decorrente do exercício da função ou em razão dela; assistência médica, psicológica, odontológica e social para o servidor e os dependentes.
Estão previstos ainda direito a recebimento de equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções; e precedência em audiências judiciais na qualidade de testemunha, em serviço ou em razão do serviço. Para a guarda municipal civil gestante e lactante, deverão ser garantidas escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição. E retorno e permanência na mesma lotação durante seis meses após a volta da licença-maternidade.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. O relator nesse colegiado, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), explicou que o texto se baseou em direitos já garantidos às polícias.
“De forma análoga às leis orgânicas nacionais das polícias militares e das polícias civis, ele vem trazer esses direitos para que os guardas desempenhem suas funções com mais segurança, que é o maior problema hoje. Eles fazem um trabalho fantástico, mas carecem de garantias, inclusive dentro da carreira, de promoção e tudo”.
Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que amplia os direitos dos guardas civis municipais ainda precisará passar pela análise do Senado.
