Entre os pontos está a proibição da eliminação e banimento de pessoas do meio digital.
Da Rádio Senado, Carol Teixeira
De autoria do senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, o projeto de lei prevê acrescentar uma proteção civil e normatizações para resguardar os direitos do cidadão nos meios digitais. Pela proposta, o Código Civil vai tratar da personalidade civil no âmbito digital, abrangendo a sua identidade e o reconhecimento do direito à existência em comunidades com as mesmas garantias previstas em lei.
O projeto também altera o Marco Civil da internet para proibir medidas que possibilitem a eliminação total ou parcial, exceto quando necessário para interromper a prática de crimes. Segundo a proposta, o cancelamento ou a suspensão do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação.
Jorge Seif destacou a importância da proteção da personalidade digital. “Nós vemos isso como também uma questão de direitos humanos, um conjunto de direitos essenciais, fundamentais que nós cidadãos e pessoas temos. E que devem ser protegidos também, não só pelo fato de sermos pessoas, mas hoje todo mundo usa a internet, todo mundo tem uma personalidade digital”, disse.
Jorge Seif defendeu a necessidade de se explicitar direitos e garantias dos usuários de redes sociais, a exemplo de os provedores indicarem justa causa para a moderação de conteúdo.
“É necessário que nós estabeleçamos regras claras para o uso dessas plataformas digitais, de forma que o usuário seja protegido. Inclusive de decisões arbitrárias, unilaterais, subjetivas e sigilosas. Mais ainda, nós não podemos dar o direito de moderador a provedores de redes sociais, eles são provedores. E eventuais abusos, excessos, por parte de alguns usuários a nossa legislação já é clara. E para as pessoas que utilizarem de forma indevida, essas plataformas serão devidamente punidas por leis que já existem e já estão previstas no código Penal”, falou o senador.
O projeto segue para discussão e votação nas comissões do Senado.
