ASCOM – Prefeitura de Jaguarari-BA
Visando ampliar as ações de combate a Covid-19, a prefeitura de Jaguarari publicou na ultima segunda-feira (20), o Decreto Municipal Nº 151/2020, que criou o Comitê Central de Prevenção e Combate ao Novo Coronavírus, em substituição ao Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública – COE, previsto no art. 21 do Decreto n.º 100, e prorrogado por meio do Decreto n.º 147.
Além disso, instituiu novas subcomissões, estabelecendo competências e fixando normas e penalidades a serem aplicadas para casos de descumprimento das medidas de prevenção e combate a Covid-19.
Pela nova publicação, ficam estabelecidas penalidades para a hipótese de descumprimento das medidas de prevenção e combate ao coronavírus, previstas em todos os decretos municipais.
Ficam ratificadas as seguintes penalidades:
- Advertência Verbal;
- Advertência Escrita;
- Multa;
- Interdição Temporária;
- Interdição Definitiva, com a consequente cassação do alvará de funcionamento.
Ficam estipuladas as seguintes multas nos casos de descumprimento da advertência escrita:
- Estabelecimentos comerciais e barracas de feiras livres – Multa de R$10.000,00 (dez mil reais);
- Pessoas físicas que descumprirem notificações de isolamento social, quarentena ou determinações das barreiras físicas ou sanitárias – Multa de R$ R$200,00 (duzentos reais).
A publicação desse novo decreto com novas medidas se junta a todas as ações preventivas realizadas pela administração municipal visando manter o vírus longe do município de Jaguarari.
