Desde o ano passado, uma comissão especial temporária examina propostas para a regulamentação do uso da IA.
Da Rádio Senado, Cesar Mendes
A sessão de debates temáticos sobre a regulamentação da inteligência artificial foi solicitada por Eduardo Gomes, do PL de Tocantins, relator da comissão temporária do Senado que, desde o ano passado, examina as propostas sobre o tema. A principal delas é o projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como resultado do trabalho da comissão de juristas que estudou o assunto em 2022, ouvindo mais de 70 especialistas brasileiros e estrangeiros.
Dezessete de julho é o prazo final para que a comissão temporária apresente o relatório, que será encaminhado para o Plenário. O presidente da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, lembrou que o uso de ferramentas de IA está se generalizando em alta velocidade na economia, na saúde, na publicidade, nas artes e na ciência, o que causa, segundo Viana, um deslumbramento que muitas vezes oculta os riscos do processo.
(senador Carlos Viana) “Essa nova tecnologia pode ser considerada revolucionária em razão do impacto generalizado sobre nossa vida cotidiana. Não mais falamos sobre de um impacto potencial, mas de resultados imediatos que já estão presentes em praticamente todos os aspectos da vida humana”.
Miguel Matos, presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso, apontou como méritos do projeto o que chamou de “abordagem baseada em risco”, que cria categorias para os sistemas de IA com base nesse critério, concentrando recursos e esforços naqueles que necessitam de mais vigilância, sem que isso sufoque a inovação. E citou a exigência de transparência nos algoritmos dos sistemas de IA bem como a responsabilização dos seus desenvolvedores.
(Miguel Matos) “Outro ponto de destaque é a proteção aos direitos dos cidadãos. Esse projeto de lei coloca a proteção dos dados pessoais e os direitos fundamentais no centro da regulamentação”.
Representando o Conselho Nacional de Justiça, Luiz Fernando Bandeira, que preside o Grupo de Trabalho do Judiciário sobre IA, citou experiências que já testam a inteligência artificial nos tribunais do país. Mas disse que será fundamental estabelecer regras específicas para o uso da nova tecnologia pelo Judiciário.
(Luiz Fernando Bandeira) “Ninguém deseja ser julgado por robô. A inteligência artificial, evidentemente, ela é útil, ela pode e deve ser aplicada ao Judiciário, mas ninguém pretende que sua causa seja submetida a um algoritmo qualquer que cuspa decisões a partir de inputs que ele receba das petições iniciais, não é essa a ideia”.
O relator, Eduardo Gomes, apontou como avanços importantes do projeto a valorização das agências reguladoras e o estabelecimento de uma autoridade central com poder de fiscalização das agências que, segundo ele, não dará espaços para vazios regulatórios.
(senador Eduardo Gomes) “Avançamos também na previsão da criação de um painel de especialistas de inteligência artificial, a exemplo do que está propondo a ONU e que já foi proposto pela União Europeia. Outra evolução do texto foi a proibição total de armas letais autônomas”.
Eduardo Gomes destacou ainda a proteção dos direitos autorais para garantir a remuneração de criadores de conteúdo, artistas e jornalistas. Segundo ele, o novo texto não vai criar uma responsabilidade civil nova, apenas referenciar as normas já existentes, como os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor.
