Em busca de maior transparência e de garantia da realização das obras previstas no Projeto de Lei 016/2015, os vereadores de oposição Biro Biro, Ivan Barbosa, Dr. Jorginho, Mario Jambeiro e Gilberto Pires, impetraram ação na justiça pedindo a anulação das sessões dos dias 8 e 9 de junho, quando foi discutido e votado o referido projeto.
Segundo os edis, o processo de tramitação deste projeto foi feito de forma irregular, ferindo o Art. 61, combinado com o Art. 124, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Primeiro, o plenário teria que votar o pedido de urgência especial para, em seguida, caso o pedido fosse aprovado, votar o projeto. Este trâmite não foi respeitado pela Mesa Diretora da Câmara, que decidiu submeter o projeto à votação do plenário, sendo o mesmo aprovado pelos vereadores da base do governo municipal.
Abaixo os artigos do Regimento Interno da Câmara que tratam do assunto:
Art. 61º- Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 124.
Art. 124º – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
O Projeto de Lei 016/2015, de autoria do executivo, pedia urgência especial, para contrair empréstimo de aproximadamente 10 milhões de reais, junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), para asfaltar e pavimentar ruas da cidade e adquirir um abatedouro móvel. Segundo o vereador Biro Biro, os autores da ação não estão contra a execução das obras. “Nós só queremos que a tramitação seja feita respeitando os trâmites legais”, disse.
*Eloilton Cajuhy – DRT 3621
