A legislação atual sobre o tema, em vigor desde 1950, é vista como obsoleta em alguns pontos por especialistas.
Por Luã Marinatto/O Globo
Entregue nesta sexta-feira (16) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), a proposta de Lei do Impeachment formulada por um grupo chefiado pelo magistrado enquadra como crime de responsabilidade a propagação de fake news. Além disso, o texto prevê que possam perder o mandato autoridades públicas que ataquem outros Poderes.
As duas modalidades constam na Seção II da lei, que versa sobre “crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes Constitucionais”. De acordo com a proposta, virariam crimes de responsabilidade o ato de “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas” e “atentar, por meio de violência ou grave ameaça, contra os Poderes constituídos”.
A legislação atual, que regeu os processos de impeachment de Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016, é vista como obsoleta em alguns pontos por especialistas, já que está em vigor desde 1950. A missão de ajudar a atualizar o conteúdo coube a uma comissão de 12 juristas montada pelo Senado, com Lewandowski como presidente. Após oito meses de trabalho, o grupo aprovou o texto final em novembro.
— Nós procuramos adequar este anteprojeto àquilo que a Constituição indica, sobretudo no que diz respeito ao sistema de garantias que ela inaugurou a partir de 1988. Aqui nós temos um conjunto de sugestões sobre as quais os parlamentares podem se debruçar — explicou Lewandowski em declaração veiculada pela Agência Senado.
A sugestão de modernizar a redação da lei partiu do próprio magistrado e, segundo Pacheco, foi apoiada pelo Senado. De acordo com o presidente do Congresso, o texto será agora analisado pelo corpo jurídico e por técnicos da Casa para, em seguida, ser apresentado formalmente às comissões parlamentares e à votação no plenário.
A proposta de incluir tanto as fake news quanto ataques a outros Poderes como atos passíveis de impeachment vem na reta final do governo de Jair Bolsonaro (PL), que manteve relação tensa com o Judiciário nos últimos quatro anos, inclusive com ofensas diretas a ministros do STF. O presidente e seus apoiadores também foram acusados diversas vezes de compartilhar informações falsas.
O anteprojeto abrange outras novas modalidades de crime de responsabilidade que, se já estivessem em vigor, poderiam tirar o sono de Bolsonaro. O texto enquadra, por exemplo, quem “fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública” ou “embaraçar o livre exercício dos direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos”. A sugestão dos juristas também inclui como “crimes contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais” o ato de “deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”.
Se acatada nos moldes propostos, a lei também passaria a permitir que entidades como partidos com representação no Congresso, sindicatos legalmente constituídos há pelo menos um ano e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentem denúncias que possam culminar em impeachment. Além disso, o texto oficializa uma medida adotada durante o processo contra Dilma, em 2016, que é a separação da votação sobre o apeamento do cargo e acerca da perda dos direitos políticos por oito anos.
