Governo do Estado já pagou mais de R$ 1,2 bilhão de precatórios do Fundef

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on email
Share on telegram

Secom-BA

Reprodução

Com repasses realizados em setembro de 2022 e em fevereiro deste ano, o Governo do Estado já pagou cerca de R$ 1,276 bilhão em precatórios do Fundef. A execução dos pagamentos de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental é realizada pelo Governo do Estado obedecendo todos os critérios estabelecidos nas legislações estadual e federal, e é amparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), mantendo-se a mais completa legalidade.

A lei estadual (14.485/2022) que, regulamenta o pagamento, segue orientação de lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios.

Os recursos para o pagamento de nova parcela dos precatórios ingressaram recentemente e o Governo do Estado está adotando os procedimentos necessários para efetuar os pagamentos, inclusive com a elaboração de projeto de lei.

Veja também

Luto: Morre D. Iracema Peixinho

Blog do Eloilton Cajuhy Morreu nesta quarta-feira, 17 de abril, Dona Iracema Sampaio de Almeida Peixinho. Familiares informam que o velório vai