Ascom/Sefaz-BA
O Estado da Bahia iniciou os repasses mensais aos 417 municípios baianos como parte do acordo de compensação pelas perdas impostas à arrecadação do ICMS pela Lei Complementar 194/22, de iniciativa do Governo Federal, que a partir de agosto do ano passado promoveu redução drástica das alíquotas do imposto estadual na taxação dos combustíveis. O primeiro repasse, relativo ao mês de julho, somou ao todo R$ 7,2 milhões, e o de agosto será de R$ 7,3 milhões.
Os mecanismos de compensação a estados e municípios constam no acordo celebrado em março entre a União, os estados e o Distrito Federal, com a interveniência do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo baiano está sendo compensado até 2025 sob a forma de desconto nas parcelas mensais de amortização da dívida com a União. Já os repasses aos municípios correspondem a 25% do valor que deixa de ser pago a cada mês pelo Estado à União. Trata-se do mesmo porcentual aplicado nas transferências regulares aos municípios relativas à arrecadação do ICMS.
Graves perdas
“Mesmo não contemplando toda a extensão das graves perdas impostas à arrecadação do ICMS pelas Leis Complementares 192 e 194, a compensação foi conquistada após muita luta, tendo sido mais do que evidenciados os prejuízos ao desenvolvimento de políticas públicas”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. “Nada mais justo que parte dos recursos seja transferida aos municípios, na mesma proporção do ICMS, o que certamente irá contribuir para as finanças das cidades baianas neste período de dificuldades para todos”.
Ao todo, a compensação para a Bahia até 2025 totaliza R$ 1,066 bilhão. Conforme o cronograma do acordo, 25% dos valores serão compensados em 2023, 50% em 2024 e outros 25% em 2025. Somando-se todas as parcelas, R$ 266,5 milhões serão repassados pelo Estado aos municípios até 2025.
