Proposta prevê canais telefônicos e virtuais gratuitos e funcionamento ininterrupto com profissionais capacitados
Blog do Eloilton Cajuhy – BEC
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que determina a oferta permanente e gratuita de canais telefônicos e virtuais de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar (PL 2262/22).
O texto aprovado prevê que esses canais funcionem 24 horas por dia, todos os dias da semana, com profissionais capacitados para receber notícias de infrações penais, orientar as vítimas e encaminhá-las à rede de apoio.
A proposta também estabelece que deverão ser elaborados relatórios mensais a partir dos dados coletados para subsidiar políticas públicas.
A relatora do projeto na comissão, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), comentou a importância de reforçar a legislação de combate à violência contra mulheres.
“Muitas vezes o primeiro pedido de ajuda acontece por telefone ou pela internet. Garantir que esses canais funcionem 24 horas por dia, todos os dias, de forma ininterrupta, faz com que a garantia, a proteção à mulher, possa ser efetiva. Que esses profissionais que funcionam nesses serviços sejam profissionais capacitados, significa ampliar o acesso à proteção e salvar vidas. Fortalecer a Lei Maria da Penha é reafirmar que o Estado não pode tolerar nenhuma forma de violência contra mulher”.
A proposta que determina a oferta permanente e gratuita de canais telefônicos e virtuais de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar já pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
