Nova regra do CNJ permite incluir as circunstâncias do falecimento em registros novos e antigos.
Por Blog do Eloilton Cajuhy – BEC
As certidões de óbito emitidas pelos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil passarão a informar quando uma morte ocorrer em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá a correção de registros antigos.
A nova regulamentação estabelece procedimentos padronizados para incluir essa informação, sem substituir a causa médica da morte. Também proíbe o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos documentos abrangidos pela norma.
A mudança ocorre em um cenário preocupante. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 vítimas por dia. A Bahia apresentou o maior número absoluto do país, com 1.570 mortes.
Familiares poderão solicitar a retificação de certidões antigas mediante apresentação de documentos que comprovem as circunstâncias do falecimento. Quando a documentação for suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Na ausência de documentos adequados, será possível buscar o reconhecimento pela Justiça.
A resolução também prevê a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil, permitindo reunir os dados e produzir estatísticas nacionais sobre essas ocorrências, com divulgação em painel público.
Segundo o CNJ, a iniciativa busca fortalecer a transparência, o direito à memória e à verdade, além de garantir que os registros oficiais retratem as circunstâncias dos falecimentos.
A inclusão da informação, entretanto, não representa automaticamente a responsabilização de agentes públicos nem garante, por si só, direito à indenização.
A emissão da certidão de óbito é gratuita. Já as retificações poderão ter cobrança, salvo nos casos de gratuidade judicial ou isenção prevista em lei estadual.
A resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
