Texto ainda será analisado pelo colegiado da agência nesta semana.
Por Roberto Peixoto, g1
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira (26) a proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil, em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O texto estabelece regras para todas as etapas do processo, da produção à pesquisa, e precisa ser concluído até 31 de março.
CONTEXTO: A maconha é uma droga ilegal no Brasil, mas o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC) são duas substâncias extraídas de plantas do gênero cannabis que vêm sendo utilizadas com sucesso no tratamento de uma série de doenças.
Segundo a Anvisa, as medidas serão analisadas pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.
A proposta prevê que a produção de cannabis seja autorizada exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, restrita a pessoas jurídicas.
Cada estabelecimento será fiscalizado, e só poderá produzir a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos previamente autorizada.
O teor de THC deverá ser igual ou inferior a 0,3%, e todos os lotes passarão por inspeção.
O texto também estabelece limites para as áreas de cultivo. A liberação será feita com base na chamada “lógica de compatibilidade”, ou seja, não será permitido plantar mais do que o necessário para produzir a quantidade específica de medicamento autorizada.
As áreas deverão ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas. Segundo a Anvisa, tratam-se de áreas pequenas, que serão acompanhadas de perto pela agência.
No transporte dos produtos, a Anvisa informou que haverá parceria com a Polícia Rodoviária Federal.
Em 2024, o mercado brasileiro de cannabis medicinal registrou um crescimento expressivo e movimentou R$ 853 milhões, alta de 22% em relação a 2023, quando o setor somou R$ 699 milhões.
Os dados constam do 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, lançado pela consultoria Kaya Mind, e consideram toda a receita gerada pelo segmento ao longo do ano.
O avanço do mercado veio acompanhado de um salto no número de pacientes. Segundo estimativas da consultoria, 672 mil pessoas utilizaram cannabis medicinal em 2024, contra 431 mil no ano anterior.
Apenas no penúltimo ano, cerca de 241 mil novos pacientes passaram a adotar produtos à base da planta como parte de seus tratamentos.
De acordo com o anuário, a expansão está ligada à maior diversidade de produtos disponíveis no mercado.
Atualmente, mais de 2 mil itens são regulamentados no Brasil, em formatos como óleos, cápsulas, sprays e medicamentos de uso tópico.
Parte dessa oferta é resultado da forte presença de empresas estrangeiras: em 2024, o país importou produtos de 413 companhias internacionais, ampliando o leque de opções terapêuticas.
