Blog do Eloilton Cajuhy – BEC
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A Associação Brasileira de Imprensa, por meio do escritório Nicodemos Advogados Associados, vai tomar três iniciativas jurídicas e institucionais contra o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em relação às violências cometidas pela Polícia Legislativa, na sessão da terça-feira (9), contra jornalistas, parlamentares e servidores da Casa e a liberdade de imprensa:
- Representação na Procuradoria Geral da República, por crime de responsabilidade pelo fato ocorrido no interior da Câmara de Deputados, com afetação ao direito à liberdade de imprensa e expressão;
- Informe-Denúncia Internacional à Relatoria Especial de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA; e
- Representação na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados contra o Presidente Hugo Mota, por quebra de decoro parlamentar e infração disciplinar.
“Diante da gravidade dos fatos narrados e das possíveis violações à liberdade de imprensa, ao direito à informação, à transparência pública e à integridade física de jornalistas e parlamentares, requer a Associação Brasileira de Imprensa a instauração de inquérito pelo Ministério Público Federal para apurar de forma rigorosa as circunstâncias e responsabilidades pelas condutas ocorridas no plenário da Câmara dos Deputados: a apuração da responsabilidade do presidente, Deputado Federal Hugo Motta, enquanto autoridade máxima da Casa e garantidor da publicidade, da regularidade, da legalidade e da garantia de direitos nas sessões parlamentares; a apuração da responsabilidade institucional da Câmara dos Deputados por omissões, determinações internas ou falhas administrativas que tenham contribuído para as violações descritas; e a apuração da responsabilidade individual de todos os agentes públicos envolvidos no episódio, em particular daqueles que, no exercício de suas funções, determinaram, executaram ou participaram das ações de censura, repressão, agressão física ou impedimento da atuação de jornalistas e parlamentares”, diz a representação, assinada pelo advogado Carlos Nicodemos, em nome da ABI, encaminhada à PGR.
