Decisão do STF altera o requisito para pedir extensão do ‘período de graça’ do INSS; entenda.
Blog do Eloilton Cajuhy – BEC
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (11), que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem estender mais de uma vez o chamado “período de graça”, sem que seja necessário completar mais um ciclo de 120 contribuições mensais (equivalente a 10 anos de contribuição).
Agora, trabalhadores que já cumpriram o requisito de mais de 120 contribuições, ou seja, atingiram o limite contributivo necessário para a ampliação do período de graça, podem invocar o benefício mais uma vez, mesmo sem um novo ciclo de dez anos de contribuições.
A decisão foi aprovada por unanimidade e se refere ao Tema Repetitivo 1.352, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
O que é o período de graça do INSS?
O período de graça é como se chama o intervalo de tempo durante o qual uma pessoa continua a ser assegurada pela Previdência Social mesmo sem realizar novas contribuições.
Os benefícios previstos pelo INSS incluem aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou da pessoa com deficiência; benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença); benefícios em caso de acidente; salário-maternidade e pensão por morte.
Para ter acesso a esses benefícios, é preciso manter a qualidade de segurado do INSS. No entanto, há um período de proteção para quem deixa de contribuir temporariamente, cuja duração varia conforme a categoria do segurado e o histórico de contribuições.
No caso de empregados com carteira assinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contribuintes individuais e microempreendedores individuais (MEIs), o prazo geral pode ser de 12 meses, com possibilidade de prorrogação para até 24 meses caso o segurado tenha realizado mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado.
Os ministros entenderam que o direito à prorrogação não pode ser eliminado após ser utilizado uma única vez. Assim, o segurado que já cumpriu o requisito contributivo pode invocar novamente a extensão (para uma ampliação de até 36 meses), sem precisar completar um novo ciclo de 120 contribuições mensais.
Como funciona a ampliação para 24 meses?
A legislação permite, no artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, que o prazo de manutenção da qualidade de segurado sem contribuição passe de 12 para 24 meses quando a pessoa tiver realizado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que provoque a perda dessa condição.
As contribuições não precisam ter sido realizadas de forma consecutiva durante todo o período. É necessário apenas que o segurado tenha cumprido o requisito contributivo sem, durante esse período, ter perdido a qualidade de segurado.
Após cumprir essa exigência de tempo, é possível solicitar a extensão mais uma vez caso o trabalhador perca essa condição e volte a contribuir.
Antes do julgamento, a interpretação defendida pelo INSS era de que, ao deixar de contribuir para o INSS e perder a condição de segurado, o trabalhador também perderia o direito ao prazo ampliado para o recebimento de benefícios.
Ou seja, se o trabalhador voltasse a contribuir e depois interrompesse a contribuição, teria de completar novamente o ciclo contributivo para recuperar a extensão.
O prazo pode chegar a 36 meses?
O período de graça pode alcançar até 36 meses quando o segurado atende aos requisitos para as duas prorrogações previstas em lei: a ampliação relacionada ao histórico contributivo e o acréscimo decorrente da comprovação de desemprego involuntário.
A primeira extensão acrescenta 12 meses ao prazo geral (eleva para 24 meses o período de graça). A segunda pode acrescentar outros 12 meses para quem comprovar a situação de desemprego, conforme as exigências legais.
- 12 meses: prazo geral para quem deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.
- 24 meses: prazo ampliado para quem realizou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que provoque a perda da qualidade de segurado.
- 36 meses: prazo máximo quando o segurado também atende aos requisitos para a extensão por desemprego involuntário.
Na posição inicialmente apresentada nos recursos do caso, o INSS defendia que o direito aos 24 meses poderia ser utilizado apenas dentro de um ciclo contributivo de 10 anos. Caso o segurado perdesse a qualidade de segurado, precisaria cumprir novamente o requisito contributivo para ter acesso à extensão.
Durante o julgamento, no entanto, a autarquia mudou parcialmente sua posição para permitir o uso sucessivo do período de graça ampliado enquanto o trabalhador não perdesse a qualidade de segurado.
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, interpretou que o histórico de contribuições que permitiu a aquisição do direito deveria continuar produzindo efeitos para a reutilização da extensão, mesmo após a interrupção da cobertura previdenciária.
