Promotoria de Justiça vai acompanhar práticas do município e notificou a Prefeitura para prestar esclarecimentos sobre consignações.
Por Blog do Eloilton Cajuhy – BEC
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar descontos em folha de pagamento de servidores municipais relacionados a consignações do cartão de benefício consignado CredCesta, vinculado ao Banco Master.
A medida consta na Portaria de Instauração do Procedimento Administrativo, assinada pelo promotor de Justiça Felipe da Mota Pazzola, nesta sexta-feira (25).
Segundo o documento, o procedimento foi instaurado após representação encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Senhor do Bonfim (Sismusb), que relatou a existência de descontos que, segundo a entidade, poderiam estar ocorrendo sem autorização prévia, além de apontar a ausência regular de faturas ou demonstrativos do saldo devedor.
O Ministério Público também informou que pretende verificar as rotinas administrativas e os mecanismos de controle adotados pelo Município de Senhor do Bonfim na gestão dos convênios de consignação, com o objetivo de prevenir descontos indevidos e resguardar os direitos dos servidores.
Como primeira providência, a Promotoria determinou a notificação do prefeito de Senhor do Bonfim para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente informações sobre a regularidade das averbações e informe quais medidas foram ou serão adotadas para evitar eventuais descontos indevidos, apurar possíveis irregularidades contratuais e preservar a margem consignável dos servidores.
O Sismusb também foi comunicado oficialmente sobre a instauração do procedimento.
O Ministério Público esclarece na portaria que o Procedimento Administrativo tem caráter de acompanhamento e fiscalização continuada das práticas administrativas do município.
