Propostas preveem mandato para ministros do STF, mudanças no sistema de indicação e novas regras para magistrados.
Blog do Eloilton Cajuhy – BEC
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Em meio à crise no Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares articulam no Congresso Nacional propostas para uma reforma do poder Judiciário. Ao menos 30 iniciativas sobre o tema tramitam nas duas casas.
A maior parte delas está concentrada em mudanças relacionadas ao STF, como a criação de mandatos para ministros, alterações no sistema de indicação e novos critérios para ocupar uma vaga na Corte.
Na semana passada, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê, entre outras medidas, mandato de dez anos e idade mínima de 50 anos para ministros da Corte.
O texto prevê mandato único e improrrogável de até dez anos para ministros e conselheiros de tribunais superiores, como o STF, e cortes de contas. O mandato começa na posse e termina no décimo aniversário da posse ou quando o magistrado completar 75 anos.
Além disso, estabelece a idade mínima de 50 anos e máxima de 70 anos para futuras nomeações nas Cortes superiores.
Nos próximos quatro anos, três ministros do Supremo Tribunal Federal irão atingir a idade de aposentadoria compulsória, são eles: Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Além dessas três vagas, há o posto aberto em decorrência da aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
Com isso, o próximo presidente poderá escolher até quatro ministros no Supremo.
Na última semana, o deputado Danilo Forte (PP-CE) também apresentou uma proposta sobre o tema. Entre as principais mudanças estão a criação de mandato de oito anos para novos ministros do STF, a divisão das indicações à Corte entre Executivo, Legislativo e Judiciário e a adoção de novas regras de conduta e responsabilização para magistrados.
A PEC pretende tornar a indicação de ministros rotativa pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A proposta também busca ampliar transparência da magistratura e estabelecer novos mecanismos de responsabilização. O texto também restringe decisões monocráticas.
Segundo o texto, a proposta preserva os mandatos dos atuais integrantes da Corte e determina que o modelo seja implementado gradualmente, à medida que ocorrerem vagas na Corte.
📍 Os deputados ainda estão recolhendo assinaturas para protocolar as propostas. Para que uma PEC seja apresentada formalmente e passe a tramitar, são necessárias as assinaturas de pelo menos 171 dos 513 deputados.
Em outra frente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (15) uma indicação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho responsável por reunir propostas de reforma do Judiciário que já estão em tramitação no Congresso.
A sugestão prevê que o colegiado consolide propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei sobre o tema e apresente um texto unificado em até 60 dias. A indicação será encaminhada à CCJ, que decidirá se acolhe ou não a proposta.
