Projeto de lei proíbe a contratação de crédito consignado sem autorização expressa do cliente.
Blog do Eloilton Cajuhy – BEC
O Senado deve analisar em breve o projeto de lei que proíbe a contratação de crédito consignado sem autorização expressa do beneficiário e dá proteção às pessoas idosas contra práticas discriminatórias e abusivas nesse meio.
De acordo com o texto, instituições financeiras não poderão oferecer empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, cartões consignados de benefício sem o consentimento formal do cliente. Se o beneficiário perceber que recebeu dinheiro de um empréstimo que não pediu, ele terá até 60 dias para pedir a devolução total do valor, usando qualquer canal de atendimento do banco.
Caso seja confirmado que o depósito foi feito sem autorização, o banco será obrigado a pagar uma multa de 10% em cima do valor à vítima. Agora, se o banco provar, dentro de 45 dias, que cometeu um erro justificável ou que houve fraude, a multa deixa de valer. As instituições também devem garantir mais segurança digital nas operações.
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Outro ponto importante do projeto é a mudança do Estatuto da Pessoa Idosa, que passará a considerar discriminatória qualquer exigência exclusiva para idoso, como comparecimento presencial a agências.
De autoria da Câmara dos Deputados, a proposta contou com a relatoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, na Comissão de Direitos Humanos, onde ele reforçou a necessidade de uma legislação forte que proteja idosos do endividamento decorrente de créditos não autorizados.
“Então nós queremos criar um sistema de que, primeiro, o ideal seria só com a presença do idoso, e daí tu vai ver se ele quer ou não quer mesmo dar aquele empréstimo para um familiar. O outro é que o sistema bancário, se não quiser ser multado, tem que criar instrumentos com nova tecnologia que permita comprovar que o idoso realmente fez aquele procedimento, ou seja, que ele concordou com aquela forma de tirar empréstimo mesmo à distância”.
O projeto aguarda análise do Plenário do Senado.
