Texto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa
Mônica Bergamo/Folha de S.Paulo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado analisará um projeto de lei que amplia para cinco anos o prazo para que vítimas de assédio sexual no ambiente de trabalho possam buscar reparação civil junto à Justiça. Atualmente, a prescrição ocorre dentro de três anos.
O texto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi aprovado na semana passada pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa.
Em seu parecer favorável, a relatora Jussara Lima (PSD-PI) afirmou que o assediador usa seu poder no ambiente de trabalho para encobrir a ocorrência, enquanto o empregado vítima do assédio sexual enfrenta obstáculos para denunciar e buscar reparação.
“Muitas vezes, somente depois da rescisão da relação de emprego é que a trabalhadora (ou trabalhador) consegue manifestar, sendo que, a essa altura, a prescrição já abarcou o fato originário, tornando impossível a reparação civil e perpetuando a injustiça de que foi vítima”, afirmou a senadora do PSD.
A perspectiva de o projeto ser aprovado na CCJ e seguir direto para a apreciação da Câmara dos Deputados é celebrada por defensores que atuam com processos na Justiça do Trabalho.
“A possibilidade de mudança na legislação para os casos de assédio é importante porque permitirá uma maior valoração de provas, veracidade de alegações e efetivamente possibilitar a busca pela verdade real, princípio inafastável da Justiça do Trabalho”, afirma o advogado Sérgio Pelcerman, sócio do Almeida Prado Hoffmann Advogados.
