O objetivo é garantir o recebimento de valores por quem ganha causas
Raquel Teixeira / Rádio Senado
Desde 1995, os juizados especiais cíveis e criminais são responsáveis pela conciliação, processo, julgamento e execução de causas que alcancem no máximo 40 salários mínimos, agilizando assim a resolução de casos mais simples e ajudando a desafogar as justiça brasileira. O senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade do Paraná, considera a instituição um grande avanço na legislação.
“A criação dos juizados especiais cíveis e criminais para o julgamento de causas de pequeno valor foi um avanço muito importante e interessante na legislação brasileira”, disse o senador.
Mas Arns acredita que é possível melhorar as regras que tratam da execução das sentenças nos juizados. Hoje, os processos são extintos quando o devedor não é localizado ou quando não há bens disponíveis para penhora e pagamento do débito. A ideia do projeto é dar mais segurança aos ganhadores das causas com a suspensão do trâmite por, no máximo, 5 anos.
“Ao invés de ser extinto, que a execução continue acontecendo num prazo de cinco anos, para se encontrar o devedor ou os bens disponíveis, o que dará mais segurança ao credor e mais segurança jurídica para a população”, afirma Arns.
O Projeto de Lei 5698 de 2019 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
