Câmara aprova urgência para punição a quem furar fila da vacina e encerra discussão de autonomia do BC

FONTE: Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

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Na primeira sessão de votações sob o comando do novo presidente da Câmara, Arthur Lira, nesta terça-feira (09), o Plenário da Câmara encerrou a discussão da proposta que estabelece a autonomia do Banco Central (PLP 19/19). A votação do projeto ficou para esta quarta-feira. Os deputados também aprovaram a urgência para a análise de projetos relacionados à vacinação contra a Covid-19.

A sessão desta terça foi obstruída por parlamentares de oposição, que reclamaram tanto da prioridade dada ao tema econômico em vez de um assunto mais relacionado ao combate à pandemia do coronavírus, quanto do próprio conteúdo da proposta.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) apontou uma série de razões pelas quais os partidos de oposição são contra a proposta.

“Autonomia do Banco Central significa autonomia em relação ao governo, e o povo, que vota em presidente da República, não vai poder cobrar do presidente a política monetária. E o Banco Central vai estar rendido, de joelhos, para o chamado mercado, para os banqueiros. Nós vamos ver uma escalada da política monetária, que vai implicar em aumento de juros, da cesta básica, e a quarentena proposta, que é só de 6 meses, que vai ser do Banco Central, vai para o banco privado”.

Por outro lado, o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu que o projeto acaba com interferências políticas e aumenta a confiança do mercado no Brasil.

“Tenho plena convicção de que, na hora em que nós aprovarmos a autonomia, nós vamos melhorar a nossa nota de crédito internacional. Isso vai fazer com que os investidores olhem o Brasil com outra imagem, sobretudo com a imagem da segurança jurídica, com a previsibilidade monetária. Isso é fundamental para fazermos com que investidores internacionais e até nacionais invistam no Brasil com mais segurança. Com a autonomia do Banco Central, a gente deixa de ter ingerência política. Ele vai ser liderado por técnicos, por profissionais credenciados a poder fazer a boa governança monetária”.

A proposta define mandatos do presidente e de diretores do Banco Central, com vigência não coincidente com o mandato do presidente da República. Diretores e o próprio presidente da autarquia, que terá natureza especial e desvinculada de qualquer ministério, não poderão ser responsabilizados por atos realizados no exercício de suas atribuições se eles forem de boa-fé e não tiverem dolo ou fraude.

Os deputados também aprovaram urgência para votação da proposta que estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para o crime de se vacinar fora da ordem de prioridade.

O autor do projeto, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), comentou que a proposta poderá coibir a ação de pessoas que se utilizam de seu poder para furar a fila da vacina.

“Muitas pessoas se beneficiam da influência, do conhecimento, da relação para se aproveitarem e se vacinarem antes daqueles que têm prioridade por lei. E, infelizmente, essas poucas pessoas acabam atrapalhando todo o procedimento de vacinação necessária”.

Outra urgência aprovada foi para a votação da proposta que aumenta a pena para o crime de dano caso o que for destruído seja vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública (PL 27/21). Nesses casos o crime de dano será qualificado, e a pena prevista será de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Apenas as urgências foram aprovadas: o Plenário ainda precisará analisar as propostas que tratam das vacinas.

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