📲\u00a0Siga o canal do BEC no WhatsApp<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n No estado brasileiro com a maior propor\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o negra do pa\u00eds, uma mudan\u00e7a nas regras do concurso para Cart\u00f3rios retirou 11 unidades da reserva que seria destinada exclusivamente a candidatos negros. A decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) reduziu de 30% para 25% a cota espec\u00edfica para negros no concurso p\u00fablico para delega\u00e7\u00f5es extrajudiciais e agora vai a julgamento no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia chama aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas pelo perfil demogr\u00e1fico da Bahia, onde 80,8% da popula\u00e7\u00e3o se declara preta ou parda, mas tamb\u00e9m pela baixa representatividade negra no pr\u00f3prio Judici\u00e1rio estadual. Dados do CNJ apontam que apenas 37,3% dos magistrados baianos s\u00e3o negros, diferen\u00e7a superior a 40 pontos percentuais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o racial da popula\u00e7\u00e3o do estado.<\/p>\n\n\n\n O concurso para Cart\u00f3rios foi publicado com reserva de 30% das unidades para candidatos negros, conforme o Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Lei Estadual n\u00ba 13.182\/2014). Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, o edital foi retificado e passou a distribuir os 30% entre tr\u00eas grupos: 25% para negros, 3% para ind\u00edgenas e 2% para quilombolas. O percentual do CNJ \u00e9 um m\u00ednimo nacional, que n\u00e3o afasta percentuais maiores previstos em lei estadual. A pr\u00f3pria norma do Conselho ressalva “o disposto em lei espec\u00edfica” (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 203\/2015, art. 2\u00ba-A, \u00a7 5\u00ba), na linha da lei federal que lhe serve de base.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, a altera\u00e7\u00e3o significou redu\u00e7\u00e3o de vagas. Entre os 210 Cart\u00f3rios destinados \u00e0 modalidade de provimento, 53 foram reservados exclusivamente aos candidatos negros no sorteio realizado em maio. Pela aplica\u00e7\u00e3o dos 30% previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual exclusivamente para negors, seriam 64. Onze Cart\u00f3rios deixaram, portanto, de integrar a reserva destinada aos candidatos negros.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o ganha um componente adicional: o pr\u00f3prio TJBA adotou solu\u00e7\u00e3o diferente no concurso para ingresso na magistratura estadual, aberto praticamente no mesmo per\u00edodo. Para as 100 vagas de juiz substituto, foram destinadas 30 vagas para candidatos negros, 3 para ind\u00edgenas e 2 para quilombolas, al\u00e9m das cinco reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s temos convic\u00e7\u00e3o, que o CNJ como defensor da lei e \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, vai atender ao pleito formulado pela ANOREG\/BA e a pela EDUCAFRO Brasil, e determinar que seja aplicada a legisla\u00e7\u00e3o estadual que prev\u00ea um percentual de cotas raciais maior, e que vai ao encontro da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana Contra o Racismo \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, e do povo afro-brasileiro, que historicamente foi prejudicado e impedido de ocupar os espa\u00e7os de poder e prest\u00edgio da sociedade\u201d, afirma Daniel Martins Barros da Silva, advogado da EDUCAFRO Brasil.<\/p>\n\n\n\n Para Daniel de Oliveira Sampaio, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado da Bahia (ANOREG\/BA), a diferen\u00e7a de tratamento evidencia a necessidade de revis\u00e3o da medida. \u201c\u00c9 dif\u00edcil explicar para a sociedade baiana por que o candidato negro que presta concurso para juiz tem assegurados os 30% da pol\u00edtica de cotas raciais e aquele que presta concurso p\u00fablico realizado pelo mesmo Tribunal para receber uma delega\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rio fica com 25%. Estamos falando de um estado em que oito de cada dez habitantes s\u00e3o negros e no qual a popula\u00e7\u00e3o negra ainda est\u00e1 profundamente sub-representada nos espa\u00e7os de poder\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n CNJ julga situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o \u00e9 questionada em dois Procedimentos de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Um foi apresentado pela ANOREG\/BA, enquanto o outro foi proposto pela EDUCAFRO Brasil.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia ganhou dimens\u00e3o nacional ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a sustentar que a legisla\u00e7\u00e3o estadual de reserva de vagas n\u00e3o necessariamente deve ser aplicada aos concursos para Cart\u00f3rios. O argumento \u00e9 que, embora o ingresso na atividade notarial e registral dependa de concurso p\u00fablico previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o, os titulares exercem atividade privada por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e n\u00e3o ocupam cargos ou empregos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O entendimento contrasta, por\u00e9m, com precedentes anteriores do pr\u00f3prio CNJ. Em julgamentos realizados a partir de 2011, o Conselho determinou a aplica\u00e7\u00e3o de leis estaduais mais favor\u00e1veis em concursos de Cart\u00f3rios, inclusive para elevar de 5% para 10% a reserva destinada a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente esse ponto que levou a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (ANAPcD) a pedir ingresso no processo. Segundo a entidade, se o entendimento agora defendido prevalecer, o efeito poder\u00e1 ultrapassar a Bahia e atingir concursos de Cart\u00f3rios em andamento em pelo menos cinco estados.<\/p>\n\n\n\n O PCA apresentado pela ANOREG\/BA est\u00e1 pautado para julgamento no Plen\u00e1rio Virtual do CNJ entre os dias 14 e 21 de agosto. O procedimento conexo apresentado pela EDUCAFRO ainda aguarda manifesta\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Nacional do Poder Judici\u00e1rio para a Equidade Racial (FONAER). Se o pedido de reconhecimento da conex\u00e3o e de destaque para o plen\u00e1rio f\u00edsico n\u00e3o for acatado pelo Relator, o julgamento do procedimento da ANOREG\/BA esvaziar\u00e1 o objeto do procedimento da EDUCAFRO, e a controv\u00e9rsia racial ser\u00e1 decidida sem o parecer do \u00f3rg\u00e3o que o pr\u00f3prio Conselho criou justamente para auxili\u00e1-lo em casos como esse.<\/p>\n\n\n\n Para as entidades que acompanham o caso, o julgamento poder\u00e1 definir algo muito maior do que a distribui\u00e7\u00e3o das vagas de um \u00fanico concurso: se legisla\u00e7\u00f5es estaduais que ampliam pol\u00edticas afirmativas podem continuar prevalecendo quando forem mais protetivas do que os percentuais m\u00ednimos estabelecidos nacionalmente pelo CNJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nova regra definida para concurso de Cart\u00f3rios na Bahia que reduz de 30% para 25% as vagas para negros vai a julgamento no CNJ. Apenas 37% dos magistrados baianos s\u00e3o negros. Blog do Eloilton Cajuhy \u2013 BEC 📲\u00a0Siga o canal do BEC no WhatsApp No estado brasileiro com a maior propor\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o negra do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":83707,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-97644","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/tjba-191024-Reproducao.jpg?fit=760%2C427&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97644","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=97644"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97644\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":97645,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97644\/revisions\/97645"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83707"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=97644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=97644"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=97644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/tjba-191024-Reproducao.jpg?resize=760%2C427\")
<\/a>