{"id":92395,"date":"2025-12-24T00:10:00","date_gmt":"2025-12-24T03:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=92395"},"modified":"2025-12-23T21:19:01","modified_gmt":"2025-12-24T00:19:01","slug":"indulto-natalino-2025-entre-a-humanizacao-do-sistema-prisional-e-o-combate-as-faccoes-criminosas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/indulto-natalino-2025-entre-a-humanizacao-do-sistema-prisional-e-o-combate-as-faccoes-criminosas\/","title":{"rendered":"Indulto Natalino 2025: entre a humaniza\u00e7\u00e3o do sistema prisional e o combate \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong>Decreto assinado por Lula amplia benef\u00edcios para mulheres e estudantes, mas exclui l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas e condenados pelos atos de 8 de janeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Por Arthur Richardisson*<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><a href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaAT7tDLI8Yfj5y9Z50Z\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">>> Clique aqui e entre no canal do BEC no WhatsApp<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><a href=\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Presidente-Lula-assina-decreto-do-Indulto-natalino-2025-Reproducao-Redes-Sociais.jpg?ssl=1\"><img data-recalc-dims=\"1\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"750\" height=\"375\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Presidente-Lula-assina-decreto-do-Indulto-natalino-2025-Reproducao-Redes-Sociais.jpg?resize=750%2C375&#038;ssl=1\" alt=\"\" class=\"wp-image-92396\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Presidente-Lula-assina-decreto-do-Indulto-natalino-2025-Reproducao-Redes-Sociais.jpg?w=750&amp;ssl=1 750w, https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Presidente-Lula-assina-decreto-do-Indulto-natalino-2025-Reproducao-Redes-Sociais.jpg?resize=300%2C150&amp;ssl=1 300w\" sizes=\"(max-width: 750px) 100vw, 750px\" \/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\"><sub>Presidente Lula assina decreto do Indulto Natalino 2025 &#8211; Reprodu\u00e7\u00e3o \/ Redes Sociais<\/sub><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O Presidente da Rep\u00fablica editou o Decreto n\u00ba 12.790\/2025, que concede indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de penas, com hip\u00f3teses espec\u00edficas e veda\u00e7\u00f5es expressas (incluindo, entre outras, pessoas submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado \u2013 RDD e condena\u00e7\u00f5es por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito).<\/p>\n\n\n\n<p>A medida se insere em um contexto mais amplo: o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, julgada em outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Longe de ser um ato isolado de clem\u00eancia presidencial, o indulto integra o conjunto de pol\u00edticas do Plano Pena Justa, o ambicioso plano nacional homologado pelo STF em dezembro de 2024 e lan\u00e7ado em fevereiro de 2025 para avan\u00e7ar em rela\u00e7\u00e3o ao sistema prisional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente do que muitos imaginam, o indulto natalino n\u00e3o \u00e9 elaborado apenas no Pal\u00e1cio do Planalto. O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP), \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo criado pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, desempenha papel estrat\u00e9gico na constru\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do CNPCP, foi institu\u00eddo um Grupo de Trabalho para subsidiar tecnicamente a proposta de indulto e comuta\u00e7\u00e3o, por ato formal de 2025, com produ\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica e consolida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O grupo de trabalho reuniu conselheiros, t\u00e9cnicos especializados e representantes de diferentes setores da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O grupo analisou dados estat\u00edsticos do sistema prisional, examinou a aplica\u00e7\u00e3o de decretos anteriores e identificou pontos de aprimoramento.<\/p>\n\n\n\n<p>Como etapa fundamental, foi realizada audi\u00eancia p\u00fablica para colher contribui\u00e7\u00f5es da sociedade civil, entidades de defesa de direitos humanos, organiza\u00e7\u00f5es de v\u00edtimas, \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e especialistas em pol\u00edtica criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa participa\u00e7\u00e3o social qualificou a proposta, permitindo que o texto final refletisse um equil\u00edbrio entre demandas humanit\u00e1rias e preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas com a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de elaborar a proposta, o CNPCP ter\u00e1 fun\u00e7\u00e3o expressa de fiscalizar o cumprimento do decreto durante inspe\u00e7\u00f5es em estabelecimentos penais. Trata-se de um mecanismo de controle institucional que garante que o decreto n\u00e3o seja letra morta. O indulto, portanto, n\u00e3o \u00e9 improviso presidencial nem decis\u00e3o unilateral: \u00e9 pol\u00edtica criminal constru\u00edda com evid\u00eancias emp\u00edricas, participa\u00e7\u00e3o social ampla e par\u00e2metros t\u00e9cnicos verific\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n<p>A manifesta\u00e7\u00e3o formal do CNPCP, encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, consolida esse trabalho e fundamenta tecnicamente a decis\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto mais pol\u00eamico \u2014 e estrat\u00e9gico \u2014 do decreto \u00e9 a exclus\u00e3o expressa de l\u00edderes e integrantes relevantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas. Em debate p\u00fablico no Senado (CPI do Crime Organizado), registrou-se a afirma\u00e7\u00e3o de que fac\u00e7\u00f5es j\u00e1 teriam capilaridade nacional e que o crime organizado movimentaria quase R$ 300 bilh\u00f5es por ano, como estimativa atribu\u00edda a especialista ouvido. Trata-se, portanto, de declara\u00e7\u00e3o em ambiente de controle pol\u00edtico e de estimativa, n\u00e3o de s\u00e9rie estat\u00edstica oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>Dados do Mapa da Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2025, divulgado pelo Governo Federal em junho deste ano, revelam que o Brasil registrou 35.365 homic\u00eddios dolosos em 2024, representando queda de 6,33% em rela\u00e7\u00e3o aos 37.754 de 2023 e mantendo trajet\u00f3ria de redu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua desde 2020. Apesar da queda, o n\u00famero permanece alarmante \u2014 uma m\u00e9dia de 97 assassinatos por dia.<\/p>\n\n\n\n<p>O Atlas da Viol\u00eancia 2025, divulgado em maio pelo Ipea e pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, registrou 45.747 homic\u00eddios em 2023, a menor taxa em 11 anos: 21,2 casos por 100 mil habitantes, representando queda de 2,3% em rela\u00e7\u00e3o a 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Muitas dessas mortes est\u00e3o relacionadas a disputas territoriais entre fac\u00e7\u00f5es que controlam o tr\u00e1fico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentro das pris\u00f5es, o cen\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 estatisticamente grave. O Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica 2025 registra 3.091 \u00f3bitos no sistema prisional em 2023, incluindo 703 \u00f3bitos criminais, com taxa de 83,1 por 100 mil pessoas privadas de liberdade (2023). No mesmo per\u00edodo, a taxa nacional de homic\u00eddio doloso foi de 17,83 por 100 mil (base do Mapa da Seguran\u00e7a P\u00fablica 2025), de modo que, comparando indicadores e bases distintas, a taxa de \u00f3bito criminal no c\u00e1rcere \u00e9 da ordem de 4,7 vezes a taxa nacional de homic\u00eddio doloso. (Fontes: Anu\u00e1rio 2025, Tabela de \u00f3bitos no sistema prisional; Mapa 2025, s\u00e9rie nacional de homic\u00eddio doloso.)<\/p>\n\n\n\n<p>O Relat\u00f3rio do 1\u00ba semestre de 2025 (SISDEPEN) indica que, em 30\/06\/2025, havia 701.637 pessoas na popula\u00e7\u00e3o prisional considerada nos quadros de celas f\u00edsicas, e um d\u00e9ficit de 202.296 vagas no mesmo recorte.<\/p>\n\n\n\n<p>Para evitar compara\u00e7\u00e3o indevida com outras publica\u00e7\u00f5es (que podem agregar cust\u00f3dia policial, monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e\/ou recortes distintos), \u00e9 essencial explicitar sempre o universo do indicador utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p>As fac\u00e7\u00f5es estabeleceram c\u00f3digos pr\u00f3prios, tribunais informais, sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o e redes de prote\u00e7\u00e3o que, paradoxalmente, preenchem vazios deixados pelo Estado. Esse dom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 acidental: \u00e9 resultado de d\u00e9cadas de superlota\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica, precariedade das condi\u00e7\u00f5es de cust\u00f3dia e aus\u00eancia de pol\u00edticas consistentes de reintegra\u00e7\u00e3o que transformaram as pris\u00f5es brasileiras em territ\u00f3rio f\u00e9rtil para o recrutamento e o fortalecimento de estruturas criminosas.<\/p>\n\n\n\n<p>A exclus\u00e3o de pessoas submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) segue a mesma l\u00f3gica. Criado em 2003 ap\u00f3s a megarebeli\u00e3o coordenada pelo PCC, o RDD isola lideran\u00e7as criminosas que, mesmo presas, continuam comandando opera\u00e7\u00f5es. Inclu\u00ed-las no indulto seria contradit\u00f3rio e sinalizaria fraqueza estatal no enfrentamento ao crime organizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das fac\u00e7\u00f5es, o decreto mant\u00e9m firmeza com condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A tentativa de golpe que invadiu e depredou as sedes dos Tr\u00eas Poderes em Bras\u00edlia n\u00e3o ter\u00e1 clem\u00eancia. \u00c9 um recado inequ\u00edvoco: n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para indulg\u00eancia com quem atenta contra a democracia. Essa exclus\u00e3o equipara, simbolicamente, o ataque \u00e0 democracia aos crimes mais graves previstos no ordenamento jur\u00eddico, reafirmando que a defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o \u00e9 negoci\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o decreto \u00e9 rigoroso com o crime organizado e ataques \u00e0 democracia, \u00e9 tamb\u00e9m mais generoso com grupos vulner\u00e1veis e com quem demonstra esfor\u00e7o de reintegra\u00e7\u00e3o social. O decreto de 2025 reduziu o tempo m\u00ednimo de cumprimento de pena exigido para quem estuda durante a execu\u00e7\u00e3o penal. Estudos nacionais e internacionais demonstram que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos fatores mais eficazes na redu\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao incentivar o estudo, o decreto reconhece que a educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas um direito, mas uma estrat\u00e9gia inteligente de pol\u00edtica criminal. A idade do filho ou filha considerada para redu\u00e7\u00e3o de lapsos temporais foi ampliada de 14 para 16 anos. Na pr\u00e1tica, isso estende a prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0s fam\u00edlias com adolescentes de 15 e 16 anos, reconhecendo que a responsabilidade parental n\u00e3o se encerra no in\u00edcio da adolesc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A adolesc\u00eancia \u00e9 per\u00edodo cr\u00edtico em que a aus\u00eancia de refer\u00eancias familiares pode resultar em evas\u00e3o escolar e at\u00e9 aliciamento pelo crime organizado.<\/p>\n\n\n\n<p>O indulto especial para mulheres presas foi significativamente ampliado. A idade de filhos e netos considerados para m\u00e3es e av\u00f3s subiu de 12 para 16 anos, e o lapso m\u00ednimo de pena cumprida exigido foi reduzido de um sexto para um oitavo.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de mudan\u00e7a com impacto direto para mulheres respons\u00e1veis por crian\u00e7as e adolescentes. Dados do Levantamento de Informa\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias do primeiro semestre de 2025 indicam que o Brasil possui popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria de 941.752 pessoas, sendo 53.880 mulheres (5,9% do total).<\/p>\n\n\n\n<p>No recorte de g\u00eanero, o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica 2025 aponta 53.880 mulheres privadas de liberdade em 2024 (no consolidado por tipo de estabelecimento e sexo).<\/p>\n\n\n\n<p>Em termos comparados, levantamentos internacionais como o World Female Imprisonment List colocam o Brasil entre as maiores popula\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias femininas do mundo (em geral, atr\u00e1s de EUA e China), com ressalvas metodol\u00f3gicas sobre completude e comparabilidade internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo publica\u00e7\u00e3o governamental de refer\u00eancia sobre mulheres e priva\u00e7\u00e3o de liberdade, em 2024 predominam, entre mulheres privadas de liberdade, crimes associados a drogas, seguidos por crimes contra o patrim\u00f4nio e contra a pessoa. No recorte operacional do SISDEPEN (30\/06\/2025) para celas f\u00edsicas, constam 12.622 mulheres presas por crimes da Lei de Drogas (tr\u00e1fico\/associa\u00e7\u00e3o\/tr\u00e1fico internacional) entre os registros do per\u00edodo. Recomenda-se manter o \u201cperfil t\u00edpico\u201d apenas como s\u00edntese anal\u00edtica, distinguindo-o de \u201cestat\u00edstica oficial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando uma mulher \u00e9 presa, h\u00e1 impacto direto sobre a rede de cuidados e sobre v\u00ednculos familiares. A literatura e relat\u00f3rios p\u00fablicos descrevem que o cuidado frequentemente \u00e9 redistribu\u00eddo no \u00e2mbito familiar, com sobrecarga de figuras cuidadoras e efeitos sociais relevantes; por isso, ao tratar do tema, recomenda-se evitar percentuais n\u00e3o audit\u00e1veis e ancorar a argumenta\u00e7\u00e3o em indicadores verific\u00e1veis (quantitativos) e em relatos institucionais (qualitativos).<\/p>\n\n\n\n<p>O decreto reconhece que o encarceramento feminino atinge gera\u00e7\u00f5es inteiras. Esse reconhecimento n\u00e3o \u00e9 apenas humanit\u00e1rio: \u00e9 pragm\u00e1tico. Manter v\u00ednculos familiares \u00e9 estrat\u00e9gia de preven\u00e7\u00e3o criminal, pois adolescentes sem refer\u00eancias familiares est\u00e3o mais vulner\u00e1veis ao aliciamento pelo crime organizado, perpetuando ciclos de viol\u00eancia e exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O indulto de 2025 n\u00e3o pode ser compreendido isoladamente. Ele se insere no contexto do reconhecimento, pelo STF, de que o sistema prisional brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional \u2014 situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o massiva e generalizada de direitos fundamentais que exige a\u00e7\u00e3o coordenada de todos os Poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>No controle concentrado, na ADPF 347, em julgado em 2023, o STF determinou que a Uni\u00e3o e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a apresentassem um plano nacional para superar a crise. O resultado foi o Plano Pena Justa, elaborado com participa\u00e7\u00e3o de quase 60 \u00f3rg\u00e3os do Executivo e do Sistema de Justi\u00e7a, 33 reuni\u00f5es institucionais e consulta p\u00fablica que recebeu quase 6 mil contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O Plano Pena Justa estrutura 51 a\u00e7\u00f5es e 306 metas, com arranjo de governan\u00e7a, prazos e monitoramento institucional para implementa\u00e7\u00e3o nacional, articulando Uni\u00e3o e entes federados, a serem alcan\u00e7adas at\u00e9 2027, organizadas em quatro eixos: controle da entrada no sistema prisional, melhoria das condi\u00e7\u00f5es de cust\u00f3dia, processos de sa\u00edda e reintegra\u00e7\u00e3o social, e pol\u00edticas para n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o da crise. Sua implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os estados, com monitoramento mensal pelo CNJ ao STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o indulto funciona como instrumento de racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema prisional: alivia a superlota\u00e7\u00e3o, protege os mais vulner\u00e1veis e incentiva a reintegra\u00e7\u00e3o, sem abrir m\u00e3o da firmeza necess\u00e1ria contra o crime organizado e ataques \u00e0 democracia.<\/p>\n\n\n\n<p>O decreto mant\u00e9m prote\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias importantes: idosos, gestantes de alto risco, pessoas com defici\u00eancia grave, portadores de doen\u00e7as terminais, parapl\u00e9gicos, tetrapl\u00e9gicos e pessoas com transtorno do espectro autista severo continuam contemplados.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas previs\u00f5es reconhecem que, em um sistema marcado por superlota\u00e7\u00e3o, falta de assist\u00eancia m\u00e9dica e condi\u00e7\u00f5es degradantes, manter essas pessoas presas pode representar verdadeira senten\u00e7a de morte.<\/p>\n\n\n\n<p>O decreto tamb\u00e9m perdoa penas de multa para quem comprova incapacidade de pagamento. Essa medida tem impacto direto na reintegra\u00e7\u00e3o social, pois reduz barreiras financeiras que perpetuam ciclos de pobreza. A pena de multa n\u00e3o paga transforma-se em d\u00edvida que impede certid\u00f5es negativas, dificulta emprego formal e mant\u00e9m o egresso em situa\u00e7\u00e3o de marginaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Senhoras e senhores, \u00e9 preciso dizer com todas as letras: o Decreto 12.790\/2025 n\u00e3o \u00e9 concess\u00e3o gratuita nem benevol\u00eancia despropositada. \u00c9 instrumento de Estado, fruto de constru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica rigorosa, debate democr\u00e1tico amplo e fiscaliza\u00e7\u00e3o institucional permanente. Representa equil\u00edbrio amadurecido entre humaniza\u00e7\u00e3o e responsabilidade, entre clem\u00eancia leg\u00edtima e prote\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>A exclus\u00e3o de l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 punitivismo cego, mas reconhecimento de que o Brasil enfrenta organiza\u00e7\u00f5es criminosas sofisticadas que comandam opera\u00e7\u00f5es de dentro das celas, que ordenam execu\u00e7\u00f5es, que paralisam estados inteiros com ondas de viol\u00eancia. Inclu\u00ed-las no indulto seria sinalizar fraqueza estatal e desrespeitar as milhares de v\u00edtimas do crime organizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para mulheres, estudantes e fam\u00edlias vulner\u00e1veis reconhece que o sistema prisional brasileiro est\u00e1 em colapso e que \u00e9 preciso racionalizar seu uso, priorizando a pris\u00e3o para quem realmente representa perigo \u00e0 sociedade. Este \u00e9 o caminho: nem o encarceramento em massa que destr\u00f3i vidas e perpetua desigualdades, nem a ingenuidade perigosa que ignora a gravidade do crime organizado.<\/p>\n\n\n\n<p>O caminho \u00e9 o do equil\u00edbrio, da evid\u00eancia, da participa\u00e7\u00e3o social e da responsabilidade democr\u00e1tica. O Decreto 12.790\/2025, com seus avan\u00e7os e suas exclus\u00f5es, representa esse equil\u00edbrio necess\u00e1rio. N\u00e3o se trata de escolher entre punir e perdoar, entre rigor e humanidade. Trata-se de construir uma pol\u00edtica criminal inteligente, que proteja a sociedade sem abrir m\u00e3o da dignidade humana, que enfrente o crime organizado sem perpetuar injusti\u00e7as hist\u00f3ricas, que reconhe\u00e7a as falhas estruturais do sistema prisional sem ser conivente com a viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><a href=\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Criminalista-Arthur-Richardisson.jpg?ssl=1\"><img data-recalc-dims=\"1\" decoding=\"async\" width=\"572\" height=\"768\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Criminalista-Arthur-Richardisson.jpg?resize=572%2C768&#038;ssl=1\" alt=\"\" class=\"wp-image-92397\" style=\"aspect-ratio:0.7448315743819575;width:267px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Criminalista-Arthur-Richardisson.jpg?w=572&amp;ssl=1 572w, https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Criminalista-Arthur-Richardisson.jpg?resize=223%2C300&amp;ssl=1 223w\" sizes=\"(max-width: 572px) 100vw, 572px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-link-color wp-elements-a426cf9b02e238c78cd009edb9c8ae13\"><strong>*Arthur Richardisson \u00e9 Presidente do Observat\u00f3rio Nacional da Advocacia Criminal da Abracrim Nacional e Conselheiro do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decreto assinado por Lula amplia benef\u00edcios para mulheres e estudantes, mas exclui l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas e condenados pelos atos de 8 de janeiro Por Arthur Richardisson* >> Clique aqui e entre no canal do BEC no WhatsApp O Presidente da Rep\u00fablica editou o Decreto n\u00ba 12.790\/2025, que concede indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de penas, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":92396,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-92395","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"acf":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Presidente-Lula-assina-decreto-do-Indulto-natalino-2025-Reproducao-Redes-Sociais.jpg?fit=750%2C375&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92395","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=92395"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92395\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":92398,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92395\/revisions\/92398"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/92396"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=92395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=92395"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=92395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}