{"id":9215,"date":"2016-04-25T09:27:27","date_gmt":"2016-04-25T12:27:27","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=9215"},"modified":"2016-04-25T09:27:27","modified_gmt":"2016-04-25T12:27:27","slug":"opiniao-revista-intima-de-mulheres-esta-proibida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/opiniao-revista-intima-de-mulheres-esta-proibida\/","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O – Revista \u00edntima de mulheres est\u00e1 proibida"},"content":{"rendered":"

*Por Dr. Josemar Santana<\/strong><\/em><\/p>\n

\"dr.josemar\"<\/a>Desde o dia 15 deste m\u00eas de abril que a revista \u00edntima de mulheres est\u00e1 proibida no Brasil, com a entrada em vigor da Lei Nacional n\u00ba 13.271, que veda a pr\u00e1tica em pres\u00eddios e empresas p\u00fablicas e privadas, ou \u00f3rg\u00e3os e entidades de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n

Tida como uma grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e grande desrespeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, a revista \u00edntima feminina sempre foi combatida pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades de defesa dos direitos humanos.<\/p>\n

Apesar dessa defesa constante e vigorosa, a sustenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da revista \u00edntima de mulheres tinha sua principal sustenta\u00e7\u00e3o (e ainda tem) como sendo uma necessidade para a preven\u00e7\u00e3o de uso de mulheres para o transporte de drogas, celulares e outros objetos proibidos para dentro de pres\u00eddios.<\/p>\n

Enquanto, nas empresas p\u00fablicas e privadas e \u00f3rg\u00e3os e entidades de qualquer esp\u00e9cie, a pr\u00e1tica \u00e9 sustentada na necessidade de preven\u00e7\u00e3o contra furtos e apropria\u00e7\u00f5es indevidas de ordem patrimonial, muito comum em supermercados e lojas de departamentos em geral.<\/p>\n

Para a realiza\u00e7\u00e3o da revista \u00edntima feminina a mulher deveria ficar nua, se agachar ou saltar para possibilitar ao agente da revista a identifica\u00e7\u00e3o de qualquer objeto escondido dentro do corpo, al\u00e9m do que, c\u00e3es farejadores tamb\u00e9m eram muito usados, como lembram os advogados Leonardo L\u00e9lis e Brenno Grillo em recente coment\u00e1rio sobre a referida lei, publicado na Revista Eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, edi\u00e7\u00e3o de 19\/04\/2016.<\/p>\n

Na verdade, n\u00e3o existia norma autorizadora da revista \u00edntima de mulheres, existindo, ao contr\u00e1rio, expressa proibi\u00e7\u00e3o contida em Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 5, do ano de 2014, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, e, principalmente, o argumento de que a pr\u00e1tica feria a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana e da intimidade, valendo lembrar que a Lei Nacional n\u00ba 10.792\/03, em seu artigo 3\u00ba, prev\u00ea apenas o uso de detector de metais para a realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de revista em qualquer pessoa (n\u00e3o s\u00f3 as do sexo feminino) que tenha interesse de entrar em estabelecimentos penais.<\/p>\n

Para evitar o constrangimento a que \u00e9 submetida a mulher, h\u00e1 quem defenda o uso de \u201cscanners\u201d corporais instalados nos pres\u00eddios e que exigem salas especiais, com temperatura inferior a 38 graus Celsius, devendo, nas empresas privadas e \u00f3rg\u00e3os e entidades outras, utilizarem-se os detectores de metais, mais baratos e acess\u00edveis, apesar de menos eficientes do que os \u201cscanners\u201d corporais, que identificam qualquer objeto estranho ao corpo da pessoa revistada.<\/p>\n

J\u00e1 o delegado da Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1 (colunista da Revista Consultor Jur\u00eddico), Henrique Hoffmann, apesar de reconhecer que o uso de \u201cscanners\u201d corporais \u00e9 medida ideal, sustenta que no momento n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir totalmente a revista \u00edntima como recurso de seguran\u00e7a nos pres\u00eddios.<\/p>\n

Lembra o delegado Henrique que inexiste lei nacional proibindo a pr\u00e1tica nas cadeias e que o C\u00f3digo de Processo Penal permite buscas, conforme disp\u00f5em os seus artigos 240 e 244, lembrando que \u201ca intimidade n\u00e3o \u00e9 direito absoluto\u201d, podendo diante da necessidade de garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica, dar lugar \u00e0 revista \u00edntima feminina.<\/p>\n

O delegado Henrique vai mais al\u00e9m \u00e0 sua avalia\u00e7\u00e3o e diz que o pre\u00e2mbulo da norma \u201cdeixa claro que o legislador quis proibir a revista \u00edntima apenas nos locais de trabalho, permitindo nos ambientes prisionais, embora com restri\u00e7\u00f5es\u201d, acrescentando que o texto original da nova lei \u201ctrazia um dispositivo que exclu\u00eda os pres\u00eddios desse impedimento, mas o conte\u00fado foi vetado\u201d.<\/p>\n

Segundo sua avalia\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo, ao vetar o dispositivo, exercendo o seu controle preventivo de constitucionalidade, \u201cquis evitar a edi\u00e7\u00e3o de norma expressa autorizando a busca pessoal minuciosa nos pres\u00eddios\u201d.<\/p>\n

Por sua vez, a advogada Ma\u00edsa Fernandes, que j\u00e1 presidiu o Conselho Penitenci\u00e1rio do Rio de Janeiro (ali\u00e1s, o Rio de Janeiro aprovou lei proibindo a revista \u00edntima muito antes da entrada em vigor da Lei Nacional 13.271\/2016), mesmo considerando a norma uma boa iniciativa, acredita que o melhor ser\u00e1 aprovar o Projeto de Lei 7.764\/2014, \u201cque trata diretamente do tema\u201d.<\/p>\n

Ma\u00edsa lembra que muitos estados e cidades disp\u00f5em de leis, portarias ou decis\u00f5es judiciais impedindo a revista \u00edntima, destacando entre eles, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Amazonas e Recife, ressaltando que o veto ao artigo 3\u00ba da Lei 13.271\/2016, que permitiria a revista \u00edntima em pres\u00eddios como um avan\u00e7o, porque, a\u00ed, o legislador evitou exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para o professor da USP (Universidade de S\u00e3o Paulo), Gustavo Garcia, mesmo entendendo que o empregador possui o chamado \u201cpoder de dire\u00e7\u00e3o\u201d, seu uso \u00e9 limitado para coibir abusos, estando, entre esses abusos, a revista \u00edntima, citando como mecanismos legais para inibir os chamados excessos, os artigos 187 do C\u00f3digo Civil de 2002 e o artigo 8\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

Gustavo Garcia lembra que esse entendimento pode muito bem ser aplicado aos homens e explica que \u201ca revista \u00edntima, no caso, \u00e9 a que viola justamente o direito de intimidade do empregado\u201d e n\u00e3o se confunde com a revista pessoal, sem contato f\u00edsico como em bolsas e pertences do empregado, j\u00e1 que \u00e9 exercida \u201cde modo impessoal, generalizado e n\u00e3o abusivo\u201d, isto \u00e9, sem violar a intimidade do trabalhador.<\/p>\n

Percebemos, a\u00ed, que a Lei Nacional 13.271\/2016 (vale para todo o territ\u00f3rio nacional, em todos os \u00e2mbitos, enquanto a Lei Federal vale apenas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o federal), da forma como entrou em vigor, est\u00e1 gerando diverg\u00eancias entre os doutrinadores do direito e reabre o debate sobre seguran\u00e7a, o que leva o professor Gustavo Garcia a ponderar que a citada lei, \u201cpor ter alcance restrito \u00e0s mulheres sem justificativa plaus\u00edvel, pode ter a sua constitucionalidade discutida\u201d.<\/p>\n

E ele diz isso sustentando a sua pondera\u00e7\u00e3o na observa\u00e7\u00e3o de que a \u201cnorma legal n\u00e3o deveria restringir a prote\u00e7\u00e3o considerando o sexo da pessoa\u201d, entendendo que o mais adequado seria corrigir a apontada desigualdade, estendendo a proibi\u00e7\u00e3o de revista \u00edntima a todas as pessoas, independente do sexo.<\/p>\n

Afinal, \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o que diz que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, seja de ra\u00e7a, cor, g\u00eanero, cren\u00e7a etc., porque \u201chomens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es\u201d, nos termos constantes da nossa Carta Magna (art. 5\u00ba e incisos).<\/p>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, integrante do Escrit\u00f3rio SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba), Salvador (Ba) e Bras\u00edlia (DF).<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Por Dr. Josemar Santana Desde o dia 15 deste m\u00eas de abril que a revista \u00edntima de mulheres est\u00e1 proibida no Brasil, com a entrada em vigor da Lei Nacional n\u00ba 13.271, que veda a pr\u00e1tica em pres\u00eddios e empresas p\u00fablicas e privadas, ou \u00f3rg\u00e3os e entidades de qualquer esp\u00e9cie. Tida como uma grave viola\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9216,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[1,2,4],"tags":[],"class_list":["post-9215","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-opiniao","category-local"],"acf":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/dr.josemar.jpg?fit=460%2C309&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9215"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9217,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9215\/revisions\/9217"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9216"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}