{"id":85114,"date":"2025-01-03T08:25:36","date_gmt":"2025-01-03T11:25:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=85114"},"modified":"2025-01-03T08:25:37","modified_gmt":"2025-01-03T11:25:37","slug":"minha-casa-minha-vida-passa-a-incluir-apoio-a-regularizacao-fundiaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/minha-casa-minha-vida-passa-a-incluir-apoio-a-regularizacao-fundiaria\/","title":{"rendered":"Minha Casa, Minha Vida passa a incluir apoio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Fam\u00edlias com renda mensal de at\u00e9 R$ 4.650 poder\u00e3o ser atendidas pela nova medida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Foto: Ricardo Stuckert\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/sub><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fam\u00edlias de baixa renda que vivem em \u00e1reas urbanas irregulares poder\u00e3o contar com novo apoio para regularizar suas moradias. A Lei 15.081\/24, sancionada pelo presidente Lula, altera o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)<\/mark><\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o amplia o alcance do programa, incluindo a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. A partir de agora, o PMCMV abrange n\u00e3o apenas a produ\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de novas moradias, mas tamb\u00e9m a reforma de im\u00f3veis e a regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos urbanos e rurais.<\/p>\n\n\n\n

Fam\u00edlias com renda mensal de at\u00e9 R$ 4.650 poder\u00e3o ser atendidas pelas novas medidas. Al\u00e9m disso, caber\u00e1 ao governo federal regulamentar as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a implementa\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es, incluindo crit\u00e9rios para os benefici\u00e1rios e para a contrata\u00e7\u00e3o de financiamentos voltados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Vetos<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A lei foi sancionada com vetos. Entre os dispositivos vetados est\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de reservar, no m\u00ednimo, 2% dos recursos anuais do PMCMV para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e a proibi\u00e7\u00e3o de contingenciamento desses valores.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a justificativa do governo, esses dispositivos poderiam comprometer a gest\u00e3o do or\u00e7amento do programa e contrariariam a Constitui\u00e7\u00e3o, que exige que normas sobre finan\u00e7as p\u00fablicas sejam estabelecidas por lei complementar. Al\u00e9m disso, o governo alegou que a rigidez no uso dos recursos pode limitar investimentos em outras \u00e1reas habitacionais priorit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O Congresso Nacional ainda analisar\u00e1 os vetos, podendo mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los. Enquanto isso, a nova lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor, e as regras detalhadas para sua aplica\u00e7\u00e3o devem ser publicadas nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n\n\n\n

“Lacuna”<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O projeto de lei (PL 1552\/15) que deu origem \u00e0 nova norma foi apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). A deputada argumentou que a inclus\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no PMCMV corrige uma lacuna da legisla\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o previa a\u00e7\u00f5es voltadas a essa pol\u00edtica dentro do programa federal. Segundo ela, a medida promove o direito \u00e0 cidade, que \u201cenvolve muito mais que a constru\u00e7\u00e3o de casas\u201d.<\/p>\n\n\n\n