{"id":83008,"date":"2024-09-17T08:46:51","date_gmt":"2024-09-17T11:46:51","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=83008"},"modified":"2024-09-17T08:46:53","modified_gmt":"2024-09-17T11:46:53","slug":"regra-para-divorcio-inventario-e-partilha-de-bens-e-alterada-veja-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/regra-para-divorcio-inventario-e-partilha-de-bens-e-alterada-veja-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Regra para div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e partilha de bens \u00e9 alterada; veja o que muda"},"content":{"rendered":"\n

Mesmo em casos que envolvam menores de idade e pessoas incapazes, tr\u00e2mites podem ocorrer em cart\u00f3rio, sem passar pela Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Estad\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Para div\u00f3rcios nos quais os casais tenham filhos menores ou incapazes, os acordos de guarda da crian\u00e7a, visitas e pens\u00e3o ainda precisam passar pela Justi\u00e7a – Foto: Yanadjan\/adobe.stock<\/sub><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou em agosto deste ano, uma altera\u00e7\u00e3o que permite que invent\u00e1rios, partilhas de bens e div\u00f3rcios sejam feitos em cart\u00f3rio mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes. At\u00e9 ent\u00e3o, esses tr\u00e2mites s\u00f3 podiam ocorrer sem passar pela Justi\u00e7a caso n\u00e3o houvesse menores e incapazes envolvidos no processo. A presen\u00e7a de advogado, no entanto, continua sendo obrigat\u00f3ria mesmo nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

Para que esses procedimentos possam ocorrer em cart\u00f3rio, a exig\u00eancia \u00e9 que sejam feitos de forma consensual. Al\u00e9m disso, no caso de partilhas h\u00e1 exig\u00eancia de que haja garantia de que menores e incapazes recebam parte exata a que cada um tiver direito.<\/p>\n\n\n\n

Esses casos ser\u00e3o fiscalizados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, caso o \u00f3rg\u00e3o considere a divis\u00e3o injusta, ele remeter\u00e1 o processo ao Judici\u00e1rio. A regra permite ainda que, caso identifiquem algo suspeito, os tabeli\u00e3es dos cart\u00f3rios tamb\u00e9m possam encaminhar os tr\u00e2mites ao juiz.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA possibilidade da solu\u00e7\u00e3o desses casos por via extrajudicial ajuda a desafogar o Poder Judici\u00e1rio, que conta, atualmente, com mais de 80 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou o CNJ em nota enviada \u00e0 imprensa.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ explica ainda que para div\u00f3rcios nos quais os casais tenham filhos menores de idade ou incapazes a guarda da crian\u00e7a, bem como a visita\u00e7\u00e3o e o pagamento de pens\u00e3o dever\u00e1 ter sido acordado na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM), oito Estados j\u00e1 autorizam a possibilidade dessa via judicial: Acre, Bahia, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. A entidade argumentava que, al\u00e9m de desafogar o Judici\u00e1rio, era necess\u00e1rio promover a padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n