{"id":70935,"date":"2022-12-17T21:00:00","date_gmt":"2022-12-18T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=70935"},"modified":"2022-12-17T19:52:35","modified_gmt":"2022-12-17T22:52:35","slug":"lei-do-impeachment-fake-news-e-ataque-a-poderes-viram-crime-de-responsabilidade-em-proposta-de-lewandowski-ao-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/lei-do-impeachment-fake-news-e-ataque-a-poderes-viram-crime-de-responsabilidade-em-proposta-de-lewandowski-ao-senado\/","title":{"rendered":"Lei do Impeachment: fake news e ataque a Poderes viram crime de responsabilidade em proposta de Lewandowski ao Senado"},"content":{"rendered":"\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual sobre o tema, em vigor desde 1950, \u00e9 vista como obsoleta em alguns pontos por especialistas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Lu\u00e3 Marinatto\/O Globo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ricardo Lewandowski e Rodrigo Pacheco – Fonte: Ag\u00eancia Senado – Foto: Pedro Gontijo\/Ag\u00eancia Senado<\/sub><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Entregue nesta sexta-feira (16) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), a proposta de Lei do Impeachment formulada por um grupo chefiado pelo magistrado enquadra como crime de responsabilidade a propaga\u00e7\u00e3o de fake news. Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea que possam perder o mandato autoridades p\u00fablicas que ataquem outros Poderes.<\/p>\n\n\n\n

As duas modalidades constam na Se\u00e7\u00e3o II da lei, que versa sobre “crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, a seguran\u00e7a interna do pa\u00eds e o livre exerc\u00edcio dos Poderes Constitucionais”. De acordo com a proposta, virariam crimes de responsabilidade o ato de “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inver\u00eddicos, com o fim de deslegitimar as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas” e “atentar, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, contra os Poderes constitu\u00eddos”.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual, que regeu os processos de impeachment de Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016, \u00e9 vista como obsoleta em alguns pontos por especialistas, j\u00e1 que est\u00e1 em vigor desde 1950. A miss\u00e3o de ajudar a atualizar o conte\u00fado coube a uma comiss\u00e3o de 12 juristas montada pelo Senado, com Lewandowski como presidente. Ap\u00f3s oito meses de trabalho, o grupo aprovou o texto final em novembro.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00f3s procuramos adequar este anteprojeto \u00e0quilo que a Constitui\u00e7\u00e3o indica, sobretudo no que diz respeito ao sistema de garantias que ela inaugurou a partir de 1988. Aqui n\u00f3s temos um conjunto de sugest\u00f5es sobre as quais os parlamentares podem se debru\u00e7ar \u2014 explicou Lewandowski em declara\u00e7\u00e3o veiculada pela Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n\n\n\n

A sugest\u00e3o de modernizar a reda\u00e7\u00e3o da lei partiu do pr\u00f3prio magistrado e, segundo Pacheco, foi apoiada pelo Senado. De acordo com o presidente do Congresso, o texto ser\u00e1 agora analisado pelo corpo jur\u00eddico e por t\u00e9cnicos da Casa para, em seguida, ser apresentado formalmente \u00e0s comiss\u00f5es parlamentares e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de incluir tanto as fake news quanto ataques a outros Poderes como atos pass\u00edveis de impeachment vem na reta final do governo de Jair Bolsonaro (PL), que manteve rela\u00e7\u00e3o tensa com o Judici\u00e1rio nos \u00faltimos quatro anos, inclusive com ofensas diretas a ministros do STF. O presidente e seus apoiadores tamb\u00e9m foram acusados diversas vezes de compartilhar informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n\n\n\n

O anteprojeto abrange outras novas modalidades de crime de responsabilidade que, se j\u00e1 estivessem em vigor, poderiam tirar o sono de Bolsonaro. O texto enquadra, por exemplo, quem “fomentar a insubordina\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas ou dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica” ou “embara\u00e7ar o livre exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos”. A sugest\u00e3o dos juristas tamb\u00e9m inclui como “crimes contra o exerc\u00edcio dos direitos e garantias fundamentais” o ato de “deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias para proteger a vida e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n

Se acatada nos moldes propostos, a lei tamb\u00e9m passaria a permitir que entidades como partidos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso, sindicatos legalmente constitu\u00eddos h\u00e1 pelo menos um ano e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentem den\u00fancias que possam culminar em impeachment. Al\u00e9m disso, o texto oficializa uma medida adotada durante o processo contra Dilma, em 2016, que \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o sobre o apeamento do cargo e acerca da perda dos direitos pol\u00edticos por oito anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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