{"id":66363,"date":"2022-07-05T08:11:48","date_gmt":"2022-07-05T11:11:48","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=66363"},"modified":"2022-07-05T08:11:50","modified_gmt":"2022-07-05T11:11:50","slug":"stf-cancela-confisco-dos-atrasados-do-inss-veja-quem-sera-beneficiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/stf-cancela-confisco-dos-atrasados-do-inss-veja-quem-sera-beneficiado\/","title":{"rendered":"STF cancela confisco dos atrasados do INSS; veja quem ser\u00e1 beneficiado"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

O governo federal n\u00e3o poder\u00e1 mais confiscar os valores pagos em atrasados judiciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que n\u00e3o foram sacados pelos segurados em at\u00e9 dois anos, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (30\/06).<\/p>\n\n\n\n

Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo definiram que a lei 13.463, de 2017, institu\u00edda no governo Temer, \u00e9 inconstitucional e n\u00e3o pode mais ser aplicada. Desde ent\u00e3o, benefici\u00e1rios que venciam o instituto na Justi\u00e7a e n\u00e3o faziam o saque das RPVs (Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor) ou dos precat\u00f3rios em at\u00e9 dois anos tinham os valores devolvidos ao Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Precat\u00f3rios e RPVs s\u00e3o d\u00edvidas judiciais do governo. Recebe por meio de precat\u00f3rio o cidad\u00e3o que tem direito a um valor acima de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que d\u00e1 a partir de R$ 72.720 neste ano. O pagamento \u00e9 feito uma vez por ano. J\u00e1 as Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor s\u00e3o de at\u00e9 60 sal\u00e1rios e caem na conta do benefici\u00e1rio dois meses depois da ordem de pagamento do juiz.<\/p>\n\n\n\n

Pela lei, valores parados h\u00e1 mais de dois anos nas contas judiciais deveriam ser devolvidos. O confisco come\u00e7ou a ser feito em mar\u00e7o de 2017, antes da publica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, e foi autorizado por portaria publicada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca, a inten\u00e7\u00e3o era recuperar cerca de R$ 8,6 bilh\u00f5es que estavam parados em mais de 490 mil contas em todo o pa\u00eds. A legisla\u00e7\u00e3o determina que o tribunal deve notificar o credor sobre o resgate.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a norma da AGU determinava que o dinheiro parado h\u00e1 mais de cinco anos fosse devolvido ao Tesouro em at\u00e9 45 dias. A legisla\u00e7\u00e3o permitia que o segurado fizesse novo pedido para ter os valores de volta.<\/p>\n\n\n\n

Quem poder\u00e1 ser beneficiado pela nova regra<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A advogada Priscila Arraes Reino, do Arraes e Centeno Advocacia, afirma que todos os segurados que tiveram os valores dos atrasados confiscados poder\u00e3o ser beneficiados pela decis\u00e3o. Para ter o dinheiro de volta, no entanto, ter\u00e3o de entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

“Para reaver os valores j\u00e1 devolvidos ao ente p\u00fablico ser\u00e1 necess\u00e1rio a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o contra quem ficou com o dinheiro, devido \u00e0 inconstitucionalidade agora reconhecida”, explica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ela, em geral, o dinheiro fica “esquecido” porque, em muitos casos, a pessoa n\u00e3o sabe que o pagamento j\u00e1 foi feito, pois o processo demora anos para sair. H\u00e1 ainda casos de herdeiros que n\u00e3o sabem que o segurado que morreu tinha direito aos valores.<\/p>\n\n\n\n

Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios), diz que a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros no processo para receber os atrasados podia demorar, e a lei permitia que os valores fossem devolvidos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

“Foi uma grande decis\u00e3o, pois quando o segurado n\u00e3o conseguia fazer o saque e tinha o dinheiro devolvido, tinha que fazer um novo pedido para rever os valores e, muitas vezes, esse dinheiro n\u00e3o era recuperado”, diz.<\/p>\n\n\n\n

Ministros entenderam que havia inseguran\u00e7a jur\u00eddica No julgamento, prevaleceu o voto da ministra Rosa Weber, relatora da a\u00e7\u00e3o. Segundo ela, ao entender que o segurado n\u00e3o tem mais direito ao valor, a lei afronta os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da garantia da coisa julgada (decis\u00f5es judiciais definitivas) e do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a lei questionada criou restri\u00e7\u00e3o ao direito de receber o precat\u00f3rio, o que seria uma “inova\u00e7\u00e3o” em mat\u00e9ria constitucional. Al\u00e9m dele, votaram com Rosa Weber os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os ministros Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux votaram contra, mas foram vencidos.<\/p>\n\n\n\n

Procurada, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que defende o INSS na Justi\u00e7a, n\u00e3o retornou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto. O Conselho da Justi\u00e7a Federal, respons\u00e1vel por repassar o dinheiro para pagar precat\u00f3rios e RPVs aos tribunais regionais, tamb\u00e9m n\u00e3o respondeu.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que atende S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, afirmou que a devolu\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o sacados era feita pelos bancos.<\/p>\n\n\n\n

A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos informou que “a decis\u00e3o n\u00e3o afeta o setor, pois a fun\u00e7\u00e3o dos bancos era meramente operacional”. Os demais tribunais regionais tamb\u00e9m n\u00e3o se posicionaram.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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