{"id":64263,"date":"2022-04-16T10:24:23","date_gmt":"2022-04-16T13:24:23","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=64263"},"modified":"2022-04-16T10:24:25","modified_gmt":"2022-04-16T13:24:25","slug":"transito-aplicacao-de-multas-por-videomonitoramento-ja-esta-valendo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/transito-aplicacao-de-multas-por-videomonitoramento-ja-esta-valendo\/","title":{"rendered":"Tr\u00e2nsito: Aplica\u00e7\u00e3o de multas por videomonitoramento j\u00e1 est\u00e1 valendo"},"content":{"rendered":"\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran foi publicada no Di\u00e1rio Oficial no final de mar\u00e7o. Segundo a Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito, o objetivo \u00e9 tornar o arcabou\u00e7o legal mais racional e menos burocr\u00e1tico para a sociedade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Brasil 61<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a>
Foto: Renato Ara\u00fajo\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/sub><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Desde o dia 1\u00ba de abril, as multas de infra\u00e7\u00f5es flagradas por c\u00e2meras de monitoramento podem ser enviadas ao motorista. Isso porque uma decis\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 28 de mar\u00e7o regularizou a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, a autoridade ou o agente de tr\u00e2nsito que estiver fiscalizando o tr\u00e2nsito por meio de sistemas de videomonitoramento “poder\u00e3o autuar condutores e ve\u00edculos, cujas infra\u00e7\u00f5es por descumprimento das normas gerais de circula\u00e7\u00e3o e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.” <\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota, a Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito afirmou que as resolu\u00e7\u00f5es 471, de 18 de dezembro de 2013; e 532, de 17 de junho de 2015, foram revogadas e consolidadas na Resolu\u00e7\u00e3o 909, de 28 de mar\u00e7o de 2022. N\u00e3o houve qualquer altera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, apenas a elabora\u00e7\u00e3o de um \u00fanico texto para regulamentar o artigo 280 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. \u201cO objetivo \u00e9 tornar o arcabou\u00e7o legal mais racional e menos burocr\u00e1tico para toda a sociedade\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 informar o campo de \u201cobserva\u00e7\u00e3o\u201d a forma com que foi constatado a irregularidade, ou seja, por meio de v\u00eddeo. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o diretor cient\u00edfico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Medicina da Tr\u00e1fico de Minas Gerais, Alysson Coimbra, n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o do tipo de transgress\u00e3o que poder\u00e1 ser autuada pelos agentes. Toda e qualquer desobedi\u00eancia, como dirigir usando o celular ou com uma m\u00e3o para fora do volante, dirigir falando no celular, que seja flagrada e que tenha ocorrido em uma via sinalizada pode gerar multa. <\/p>\n\n\n\n

\u201cTudo isso depende da resolu\u00e7\u00e3o da c\u00e2mera utilizada  para isso, pois a imagem que vai ser enviada junto com a notifica\u00e7\u00e3o, tem que ter uma uma boa resolu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o que ainda algumas centrais nas cidades n\u00e3o t\u00eam, visto que as c\u00e2meras s\u00e3o simplesmente gen\u00e9ricas, sem a capacidade de aproxima\u00e7\u00e3o e de zoom para que essas infra\u00e7\u00f5es que exigem uma melhor resolu\u00e7\u00e3o sejam aplicadas\u201d, explica Coimbra<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 que a nova regra s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada em vias que estejam sinalizadas sobre o uso de videomonitoramento, ou seja, o motorista precisa saber que est\u00e1 sendo monitorado, assim como acontece com radares e c\u00e2meras que registram o avan\u00e7o do sem\u00e1foro. <\/p>\n\n\n\n

Esse monitoramento, que j\u00e1 existe em muitas ruas, avenidas e rodovias brasileiras, \u00e9 feito por agentes de tr\u00e2nsito municipais, pelo DER, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria e Pol\u00edcia Militar. \u201cN\u00e3o \u00e9 qualquer pessoa que pode aplicar uma multa. Essa fiscaliza\u00e7\u00e3o por videomonitoramento ser\u00e1 feita por agentes qualificados e autorizados por legisla\u00e7\u00e3o para isso e eles t\u00eam que especificar na autua\u00e7\u00e3o a forma com que a multa foi aplicada, lembrando que s\u00f3 valer\u00e3o autua\u00e7\u00f5es aplicadas em tempo real da sua ocorr\u00eancia\u201d, explica Alysson Coimbra.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o Legal<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) recorreu da decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o que autorizou a aplica\u00e7\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito pelas c\u00e2meras de monitoramento. Segundo o MPF, o objetivo \u00e9 garantir o direito \u00e0 intimidade e privacidade do motorista e passageiros e “coibir viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e a ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa”. A mat\u00e9ria est\u00e1 sendo analisada pelo desembargador federal Leonardo Carvalho<\/p>\n\n\n\n

Os recursos s\u00e3o frutos de duas a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ajuizadas no Cear\u00e1 e Minas Gerais. Segundo os processos, o direito \u00e0 defesa dos condutores de Fortaleza (CE) e Uberl\u00e2ndia fica comprometido porque as c\u00e2meras n\u00e3o gravam as imagens das infra\u00e7\u00f5es, o que dificultaria o motorista a recorrer de uma poss\u00edvel multa. Os recursos foram apresentados na \u00e9poca em que esse tipo de autua\u00e7\u00f5es n\u00e3o tinha qualquer tipo de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do CONTRAN.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) reverteu, no mesmo tribunal, a senten\u00e7a que havia declarado a inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 532\/2015 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran). Segundo a AGU, o videomonitoramento ocorre em tempo real e, por isso, n\u00e3o existe nenhum tipo de grava\u00e7\u00e3o que poderia afetar a privacidade do motorista. Al\u00e9m disso, explicou que essa fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 acontecer em vias sinalizadas, assim como garante a regulariza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cAcreditamos que o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada n\u00e3o s\u00e3o absolutos e irrestritos. Eles devem se compatibilizar com o restante da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea, como direito e dever do Estado e dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, em que est\u00e1 inclu\u00edda a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, das pessoas e do patrim\u00f4nio. Ou seja, a partir do momento em que se conferem mais meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o, para aumentar a seguran\u00e7a de todos, isso tem que se sobrepor, num ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o, ao direito \u00e0 intimidade das pessoas\u201d, explica o coordenador regional de Servi\u00e7o P\u00fablico da Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 5\u00aa Regi\u00e3o (PRU-5), o advogado da Uni\u00e3o Hugo Menezes Peixoto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran foi publicada no Di\u00e1rio Oficial no final de mar\u00e7o. Segundo a Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito, o objetivo \u00e9 tornar o arcabou\u00e7o legal mais racional e menos burocr\u00e1tico para a sociedade. Por Brasil 61 Desde o dia 1\u00ba de abril, as multas de infra\u00e7\u00f5es flagradas por c\u00e2meras de monitoramento podem ser enviadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":64265,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-64263","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"acf":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/Transito_Multas-video_Foto-Renato-Araujo-Agencia-Brasilia.jpeg?fit=500%2C320&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64263","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64263"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64263\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64266,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64263\/revisions\/64266"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64265"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}