{"id":63416,"date":"2022-03-10T09:10:07","date_gmt":"2022-03-10T12:10:07","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=63416"},"modified":"2022-03-10T09:10:09","modified_gmt":"2022-03-10T12:10:09","slug":"justica-do-trabalho-reconhece-que-vigilantes-possam-ser-excluidos-da-base-de-calculo-para-contratacao-de-aprendizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/justica-do-trabalho-reconhece-que-vigilantes-possam-ser-excluidos-da-base-de-calculo-para-contratacao-de-aprendizes\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho reconhece que vigilantes possam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo para contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes"},"content":{"rendered":"\n

Por Jacques Rasinovsky Vieira e Marcia Midori Miyashita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Visando a inclus\u00e3o social e profissional de jovens e adolescentes ao mercado de trabalho, o artigo 429 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) determina aos estabelecimentos de qualquer natureza a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes em n\u00famero equivalente a 5%, no m\u00ednimo, e no m\u00e1ximo 15%, sobre o n\u00famero total de empregados em cada estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Apenas para contextualizar, s\u00e3o considerados aprendizes, jovens entre 14 e 24 anos (para pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o h\u00e1 limite de idade) que estejam inscritos em programa da aprendizagem em entidade formadora autorizada.<\/p>\n\n\n\n

Demandada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, uma empresa de seguran\u00e7a patrimonial teve sua tese de defesa confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, para delimitar a base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o da cota ao contingente de empregados administrativos, excluindo os vigilantes. Cabe esclarecer que o processo est\u00e1 pendente de julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por ambas as partes, com poss\u00edvel interposi\u00e7\u00e3o de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho pretende a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao cumprimento da cota legal com base em todo o efetivo da empresa. Contudo, a empresa defende que, sendo uma prestadora de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, devem ser levados em conta a lei federal espec\u00edfica que regulamenta o funcionamento das empresas que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, bem como os percentuais transacionados por meio da conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

No caso, trata-se da Lei n\u00ba 7.102\/1983, que tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios objetivos para o regular exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de vigilante, dentre os quais idade m\u00ednima de 21 anos, a aprova\u00e7\u00e3o em curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, aprova\u00e7\u00e3o em exame de sa\u00fade f\u00edsica, mental e psicot\u00e9cnico, e n\u00e3o ter registro de antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o, pela simples an\u00e1lise dos requisitos desta Lei, conclui-se que eles n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com a atua\u00e7\u00e3o de aprendizes, a come\u00e7ar pela idade m\u00ednima para exercer a profiss\u00e3o de vigilante, como bem observou o Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, em segunda inst\u00e2ncia, os desembargadores trouxeram precedentes do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que os demais dispositivos da lei, que tamb\u00e9m trata da mat\u00e9ria, demonstram a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em compatibilizar a exig\u00eancia prevista no artigo 429, da CLT, com o local e a atividade que ser\u00e3o desenvolvidas pelo aprendiz, sendo que o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exerc\u00edcio de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a sa\u00fade do aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se ainda que, al\u00e9m dos argumentos acima trazidos, a empresa tamb\u00e9m estava acobertada pela conven\u00e7\u00e3o coletiva que prev\u00ea a admiss\u00e3o de aprendizes \u00e0 raz\u00e3o de 10%, considerando os empregados da parte administrativa do empreendimento, o que atenderia plenamente o escopo das normas celetistas.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, em que pese o artigo 429 da CLT dispor que os percentuais se aplicam a estabelecimentos de qualquer natureza, \u00e9 extremamente importante analisar as particularidades de cada realidade empresarial e os detalhes de algumas profiss\u00f5es cujo exerc\u00edcio implica o cumprimento de requisitos espec\u00edficos, de modo a n\u00e3o expor os aprendizes a ambientes impr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Jacques Rasinovsky Vieira e Marcia Midori Miyashita, s\u00f3cios da \u00c1rea Trabalhista do FAS Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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