{"id":62972,"date":"2022-02-18T15:43:09","date_gmt":"2022-02-18T18:43:09","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=62972"},"modified":"2022-02-18T15:52:50","modified_gmt":"2022-02-18T18:52:50","slug":"auxilio-doenca-parental-o-que-e-e-como-a-justica-obriga-o-inss-a-pagar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/auxilio-doenca-parental-o-que-e-e-como-a-justica-obriga-o-inss-a-pagar\/","title":{"rendered":"Aux\u00edlio-Doen\u00e7a Parental: o que \u00e9 e como a Justi\u00e7a obriga o INSS a pagar?"},"content":{"rendered":"\n

Por Paulicleia Ten\u00f3rio*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio concedido pelo INSS ao trabalhador que est\u00e1 com problemas de sa\u00fade ou sofreu algum acidente e n\u00e3o pode trabalhar para enquanto estiver enfermo.<\/p>\n\n\n\n

E no caso de um filho doente? Existe esse tipo de benef\u00edcio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe lei que obrigue, mas nesse caso de filho a Justi\u00e7a vem entendendo que dependendo do caso e da situa\u00e7\u00e3o, o INSS dever\u00e1 pagar o aux\u00edlio ao trabalhador enquanto tiver que cuidar do filho doente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse artigo, vamos explicar o que \u00e9 o aux\u00edlio-doen\u00e7a e o que voc\u00ea precisa saber para pedir. Tamb\u00e9m vamos contar como a justi\u00e7a obriga o INSS a pagar o aux\u00edlio-doen\u00e7a parental e sobre o projeto de lei que pode favorecer muitos trabalhadores para cuidar de seus parentes doentes.<\/p>\n\n\n\n

  1. O que \u00e9 o Aux\u00edlio-doen\u00e7a?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Este benef\u00edcio \u00e9 concedido ao trabalhador, homem ou mulher, que fica impossibilitado de exercer a sua fun\u00e7\u00e3o por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados nos \u00faltimos dias pela mesma doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Lembrando que, se o atestado for de menos de 15 dias, o sal\u00e1rio \u00e9 pago pelo empregador e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de acionar o INSS para o recebimento de qualquer benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    Mas se for necess\u00e1rio o afastamento superior a 15 dias, al\u00e9m de ter que dar entrada do pedido no INSS, o segurado ainda ter\u00e1 que passar por per\u00edcia e, dependendo do caso, apresentar outros documentos para receber o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    1. Quem tem direito de pedir aux\u00edlio-doen\u00e7a?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

      \u00c9 trabalhador contribuinte do INSS? Ent\u00e3o voc\u00ea tem direito a receber o aux\u00edlio. Mas n\u00e3o basta isso, ainda devem ser atendidos os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

      2.1. Per\u00edodo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 Car\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

      Car\u00eancia nesse caso, significa o pagamento m\u00ednimo de 12 contribui\u00e7\u00f5es ao INSS. O trabalhador deve comprovar que tem pelo menos 12 contribui\u00e7\u00f5es, que fez 12 pagamentos. Cumprido isso, j\u00e1 est\u00e1 no caminho.<\/p>\n\n\n\n

      2.2. Ter a qualidade de segurado:<\/p>\n\n\n\n

      Parece \u00f3bvio, mas esse requisito \u00e9 muito importante porque em algumas situa\u00e7\u00f5es se voc\u00ea ficou desempregado. Mesmo que n\u00e3o esteja contribuindo para o INSS, voc\u00ea tem direito a receber os benef\u00edcios do INSS, inclusive o aux\u00edlio-doen\u00e7a. O pessoal chama isso de per\u00edodo de gra\u00e7a, mesmo sem contribuir, voc\u00ea mant\u00e9m o status de segurado.<\/p>\n\n\n\n

      2.3 Incapacidade de trabalhar.<\/p>\n\n\n\n

      Ocorrendo um evento de sa\u00fade, uma doen\u00e7a que afaste do trabalho por mais de 15 dias, o segurado do INSS poder\u00e1 solicitar o aux\u00edlio-doen\u00e7a. O evento de sa\u00fade pode ser uma doen\u00e7a que se manifeste ou um acidente.<\/p>\n\n\n\n

      Em caso de doen\u00e7as profissionais, acidente de trabalho, o per\u00edodo de car\u00eancia pode ser afastado, mas depende da per\u00edcia realizada pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m afasta a necessidade de provar a car\u00eancia de 12 meses, os casos de doen\u00e7as graves. A lei 8.213\/1991 espec\u00edfica as doen\u00e7as, que s\u00e3o: tuberculose ativa, hansen\u00edase, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avan\u00e7ado da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), s\u00edndrome da defici\u00eancia imunol\u00f3gica adquirida (aids) ou contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada.<\/p>\n\n\n\n

      1. Para quem n\u00e3o \u00e9 pago aux\u00edlio?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Podemos dizer para voc\u00eas os seguintes caoses mais comuns:<\/p>\n\n\n\n

        a) Perda da qualidade de segurado: se o per\u00edodo de gra\u00e7a que contamos acima passou, o trabalhador perde a qualidade de segurado. N\u00e3o significa que perdeu o que contribuiu, mas n\u00e3o pode acionar o INSS para receber algum benef\u00edcio e, nesse caso, vai ter que regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        b) Pris\u00e3o: caso o segurado seja encarcerado, o benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso.<\/p>\n\n\n\n

        c) Atestado de menos de 15 dias: se o afastamento for menor que 15 dias, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de acionar o INSS. O sal\u00e1rio \u00e9 pago normalmente pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

        1. Existe aux\u00edlio-doen\u00e7a para cuidar de filhos?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

          N\u00e3o. N\u00e3o existe nas normas que cuidam das aposentadorias do INSS algo sobre aux\u00edlio-doen\u00e7a para cuidar de filhos ou de qualquer outro parente.<\/p>\n\n\n\n

          Mas imaginem a seguinte situa\u00e7\u00e3o: Essa \u00e9 a hist\u00f3ria de uma de nossas leitoras que chegou atrav\u00e9s dos nossos canais de comunica\u00e7\u00e3o. Vamos preservar o nome da leitora e aqui vamos cham\u00e1-la de Gabriela.<\/p>\n\n\n\n

          Um final de semana tranquilo em casa se divertindo com os 2 filhos, um menino de 3 anos e a menina de 5 anos. \u00c9 vi\u00fava h\u00e1 mais um ano ap\u00f3s perder o marido para a Covid-19 e trabalha o dia inteiro.<\/p>\n\n\n\n

          De repente a filha de 5 leva um tombo \u2013 mais um dos milhares desde que come\u00e7ou a andar -, levanta, sai correndo e continua a brincar.<\/p>\n\n\n\n

          Dia seguinte, a menina n\u00e3o consegue levantar da cama. Fratura na t\u00edbia. Perna engessada, repouso absoluto de 60 dias para uma crian\u00e7a de 5 anos \u2013 para quem \u00e9 pai e m\u00e3e imaginem uma crian\u00e7a parada por 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

          O menino continua na escola o dia inteiro. A mulher n\u00e3o tem parentes na cidade onde vive e nem recursos financeiros extras para uma bab\u00e1 para a menina de 5 anos com a perna quebrada. E agora? Como que a Gabriela vai trabalhar e cuidar da menina?<\/p>\n\n\n\n

          No caso da Gabriela, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal. N\u00e3o existe nenhuma previs\u00e3o na lei que rege os benef\u00edcios do INSS que possibilite a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a para cuidar da filha. N\u00e3o existe na lei nenhuma previs\u00e3o para cuidados com qualquer parente, nada mesmo.<\/p>\n\n\n\n

          1. E afinal, o que \u00e9 o Aux\u00edlio Doen\u00e7a-Parental?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

            Esse aux\u00edlio-doen\u00e7a parental existe, mas conforme a lei, apenas para os servidores p\u00fablicos. Com isso, onde fica o princ\u00edpio da isonomia? Mas isso \u00e9 discuss\u00e3o para outro artigo.<\/p>\n\n\n\n

            Pois bem. Na lei que trata sobre a regras dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos federais, existe a permiss\u00e3o que o servidor fique afastado a cada 12 meses, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 90 dias para acompanhar parente enfermo, podendo ser: c\u00f4njuge ou companheiro, filhos, pais, enteados, padrastos ou madrastas e pessoa declarada dependente que viva junto.<\/p>\n\n\n\n

            \u00c9 uma regra bem espec\u00edfica que alcan\u00e7a apenas os servidores p\u00fablicos federais. Existem alguns Estados e Munic\u00edpios que at\u00e9 possuem esse aux\u00edlio, mas depende da lei de cada um e isso pode variar bastante, tem que pesquisar caso a caso.<\/p>\n\n\n\n

            1. A Justi\u00e7a j\u00e1 tratou casos de aux\u00edlio-doen\u00e7a parental para o INSS?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

              Esse era o ponto que quer\u00edamos chegar e falar para voc\u00eas que est\u00e3o curiosos com o que \u00e9 poss\u00edvel fazer.<\/p>\n\n\n\n

              Qualquer quest\u00e3o que envolva o exerc\u00edcio de um direito ou a at\u00e9 mesmo a possibilidade de uma solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possua previs\u00e3o em lei ou que atenda em parte algum grupo e outro n\u00e3o, pode ser levada para a Justi\u00e7a e provocar o julgamento por um juiz ou tribunal.<\/p>\n\n\n\n

              No caso de aux\u00edlio-doen\u00e7a parental para os benefici\u00e1rios do INSS ainda n\u00e3o existe uma unanimidade sobre o assunto. Ainda n\u00e3o houve a fala definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

              Existem decis\u00f5es no pa\u00eds todo. Ju\u00edzes que n\u00e3o concedem e outros que concedem o aux\u00edlio. No caso dos ju\u00edzes que n\u00e3o concedem, os fundamentos s\u00e3o b\u00e1sicos, usam em considera\u00e7\u00e3o a falta de lei e se n\u00e3o h\u00e1 lei que preveja ou obrigue, n\u00e3o existe benef\u00edcio para conceder.<\/p>\n\n\n\n

              Por outro lado, no caso dos ju\u00edzes que concederam o aux\u00edlio-doen\u00e7a parental, vale a pena a gente dar uma olhada e ver como decidiram. No mundo do direito a gente usa um jarg\u00e3o quando um assunto chama a aten\u00e7\u00e3o e destoa dos demais, o pessoal fala: Tem um precedente novo! O que \u00e9 isso? S\u00e3o decis\u00f5es que inovam, que trazem algo novo.<\/p>\n\n\n\n

              1. O que as decis\u00f5es favor\u00e1veis dizem sobre aux\u00edlio-doen\u00e7a parental?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                Temos 3 decis\u00f5es que vamos destacar aqui. N\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o novas – entre 2018 e 2019 -, mas s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es decididas que estamos tendo a oportunidade de trazer aqui para voc\u00eas conhecerem e saberem que a Justi\u00e7a possui seus caminhos e possibilidades.<\/p>\n\n\n\n

                S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0 da Gabriela e que, mesmo que ainda pass\u00edveis de recurso, s\u00e3o decis\u00f5es que provocam os tribunais para um problema que \u00e9 realidade e afeta um n\u00famero ainda n\u00e3o levantado de mulheres.<\/p>\n\n\n\n

                Essas decis\u00f5es podem servir de incentivo aos legisladores para mudar a lei. Mudar a lei por causa de decis\u00f5es da justi\u00e7a \u00e9 uma quest\u00e3o da filosofia e da ci\u00eancia do Direito que fica para outro bate papo nosso.<\/p>\n\n\n\n

                Vamos \u00e0s decis\u00f5es favor\u00e1veis? No Distrito Federal, no Paran\u00e1 e no Rio Grande do Sul, as decis\u00f5es favoreceram pais com a possibilidade de receberem o aux\u00edlio-doen\u00e7a parental em decorr\u00eancia de doen\u00e7as de seus filhos.<\/p>\n\n\n\n

                A 26\u00aa Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, deferiu, nos autos n\u00ba 0035280-22.2018.4.01.3400, em tutela de urg\u00eancia, o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a parental, para uma m\u00e3e que possui filho de 11 anos com doen\u00e7a rara e grave.<\/p>\n\n\n\n

                Tamb\u00e9m foram favor\u00e1veis a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paran\u00e1, no Recurso C\u00edvel n\u00ba 5014556-80.2018.4.04.7003 e a Segunda Vara Federal de Carazinho\/RS, no processo n\u00ba 5000540-33.2019.4.04.7118, no caso de uma crian\u00e7a com c\u00e2ncer nos rins.<\/p>\n\n\n\n

                Ao estilo de cada um dos ju\u00edzes, cada uma das decis\u00f5es levou em considera\u00e7\u00e3o outros argumentos para conceder o benef\u00edcio e obrigar o INSS a pagar o aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

                1. Os detalhes importantes das decis\u00f5es<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                  Qualquer juiz deve julgar um processo que lhe \u00e9 apresentado quando a lei for omissa, mediante o uso de princ\u00edpios do direito. Al\u00e9m disso, existem princ\u00edpios na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que podem ser usados como o direito \u00e0 vida, \u00e0 dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio da igualdade e da prioridade absoluta da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

                  O juridiques das decis\u00f5es realmente \u00e9 chato para ficar aqui escrevendo, mas um trecho da decis\u00e3o de Carazinho vale a pena a gente mostrar aqui para ver como os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal t\u00eam for\u00e7a ao falar sobre a igualdade. O juiz fez a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                  \u201c\u2026 uma grave conting\u00eancia de sa\u00fade de uma crian\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre a necessidade de assist\u00eancia por parte de uma m\u00e3e servidora p\u00fablica e de uma m\u00e3e trabalhadora da iniciativa privada\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

                  Sabemos ent\u00e3o que n\u00e3o tem lei, mas os ju\u00edzes podem julgar nesse caso, quando que a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitiva e obrigar de maneira geral? Nesses tr\u00eas casos ser\u00e1 definitiva quando ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 quando n\u00e3o cabe mais recurso. Obrigar de maneira geral j\u00e1 \u00e9 outra coisa.<\/p>\n\n\n\n

                  Tanto no STJ ou STF, para que uma decis\u00e3o tenha efeitos gerais, a mat\u00e9ria tem que passar por um longo caminho, que n\u00f3s vamos acompanhar e daremos a not\u00edcia para voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

                  1. Existe outro caminho? Existe a possibilidade de a lei mudar?<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                    Sim. Hoje existe um Projeto de Lei, n\u00ba 286\/2014, de uma senadora do Rio Grande do Sul, que pretende mudar a Lei Geral da Previd\u00eancia e incluir um artigo determinando a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a parental.<\/p>\n\n\n\n

                    Para voc\u00eas saberem, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 essa:<\/p>\n\n\n\n

                    Art. 63-A. Ser\u00e1 concedido aux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado por motivo de doen\u00e7a do c\u00f4njuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, mediante comprova\u00e7\u00e3o por per\u00edcia m\u00e9dica, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de doze meses, nos termos e nos limites temporais estabelecidos em regulamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

                    Voc\u00eas podem acompanhar o andamento desse projeto de lei no site do Senado, mas podemos dizer aqui que o processo est\u00e1 parado desde 2018. O projeto foi at\u00e9 aprovado, mas deve ser colocado para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, que ainda n\u00e3o tem data prevista.<\/p>\n\n\n\n

                    *Artigo de Paulicleia Ten\u00f3rio<\/strong> – advogada graduada pela Universidade Federal de Pernambuco e p\u00f3s-graduada em Direito Previdenci\u00e1rio pela INFOC<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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