{"id":5706,"date":"2015-11-15T22:15:42","date_gmt":"2015-11-16T00:15:42","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=5706"},"modified":"2015-11-15T22:15:42","modified_gmt":"2015-11-16T00:15:42","slug":"opiniao-aspectos-da-aplicacao-da-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/opiniao-aspectos-da-aplicacao-da-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O – Aspectos da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"

*Dr. Josemar Santana<\/strong><\/em><\/p>\n

\"dr.josemar_santana\"<\/a>Nos meios jur\u00eddicos e, notadamente, entre juristas doutrinadores, que se dedicam a elaborar teses sobre v\u00e1rios temas do Direito, nos dias de hoje, muito se discute se uma mulher pode ser autora em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra outra mulher, aplicando-se a Lei Maria da Penha, isto \u00e9, a Lei 11.340\/2006, em defesa da autora, e, inclusive, com a aplica\u00e7\u00e3o de medidas que a Lei disp\u00f5e para prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, \u201cnotadamente a concess\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia\u201d,<\/em><\/strong> dispostas nos artigos 22, 23 e 24 dessa Lei, como lembra o delegado de pol\u00edcia de Santa Catarina, Denis Schlang Rodrigues Alves, em recente artigo publicado na Revista Eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n

Conv\u00e9m observar que nos casos de uni\u00e3o homoafetiva envolvendo mulheres n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, quando h\u00e1 ocorr\u00eancias de uma mulher praticar delitos contra a sua companheira homoafetiva, conforme estabelece o artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da citada lei, valendo ressaltar que nos demais casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos quais tenha como autora outra mulher, o entendimento \u00e9 diferente, como se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n

Quando a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar acontece contra a mulher baseada no g\u00eanero (feminino), verifica-se que a Lei 11.340\/2006 foi criada com o objetivo de proteger a mulher por causa da sua inferioridade ou vulnerabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao seu agressor (do g\u00eanero masculino), como disp\u00f5e o texto do artigo 5\u00ba da referida lei, o que nos leva ao entendimento de que, a princ\u00edpio, \u201ca mulher jamais poderia figurar como autora de qualquer delito que estivesse figurando como v\u00edtima uma outra mulher\u201d,<\/em><\/strong> como observa Denis Schlang em sua abordagem recente sobre o assunto.<\/p>\n

\u00c9 que o artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha disp\u00f5e: \u201cPara os efeitos desta lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial (…)\u201d. <\/em><\/strong>disposi\u00e7\u00e3o que \u00e9 esclarecida pelo jurista Edson Miguel da Silva J\u00fanior, entendida como sendo viol\u00eancia de g\u00eanero, nos termos mencionado na Lei Maria da Penha, \u201c(…) aquela praticada pelo homem contra a mulher que revele uma concep\u00e7\u00e3o masculina de domina\u00e7\u00e3o social (patriarcado), propiciada por rela\u00e7\u00f5es culturalmente desiguais entre os sexos, nas quais o masculino define sua identidade social como superior \u00e0 feminina, estabelecendo uma rela\u00e7\u00e3o de poder e submiss\u00e3o que chega mesmo ao dom\u00ednio do corpo da mulher\u201d, <\/em><\/strong>entendimento que se encontra exposto no artigo de Edson Miguel, intitulado DIREITO PENAL DE G\u00caNERO, publicado na Revista Eletr\u00f4nica Jus Navegandi, em 2011, dispon\u00edvel em HTTP:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/9144<\/a><\/p>\n

Com isso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o objetivo da Lei Maria da Penha \u00e9 proteger a mulher contra o sexo oposto, como claramente disp\u00f5e o seu artigo 5\u00ba, estabelecendo que \u00e9 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero, isto \u00e9, a viol\u00eancia exercida pelo homem sobre a mulher em uma rela\u00e7\u00e3o de poder e submiss\u00e3o, como explica Denis Schlang, contrariando entendimentos de que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos nos quais a viol\u00eancia \u00e9 praticada por mulher contra outra mulher, sem que seja exigida a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o homoafetiva entre a agressora e a v\u00edtima, n\u00e3o se admitindo, pois, a confus\u00e3o entre viol\u00eancia dom\u00e9stica com viol\u00eancia de g\u00eanero, como explica Guilherme de Souza Nucci (2007:1043), citado por Edison Miguel.<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que \u00e9 exigido o requisito da exist\u00eancia da vulnerabilidade da v\u00edtima frente ao agressor ou a motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, mesmo existindo posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, admitindo que o sujeito ativo da viol\u00eancia dom\u00e9stica pode ser mulher, desde que esteja presente como motiva\u00e7\u00e3o da agress\u00e3o a opress\u00e3o \u00e0 mulher e n\u00e3o apenas a ocorr\u00eancia de uma simples agress\u00e3o moral, f\u00edsica, psicol\u00f3gica ou patrimonial da v\u00edtima em raz\u00e3o de desaven\u00e7as, como, ali\u00e1s, tem decidido os nossos tribunais.<\/p>\n

Logo, considerando o que disp\u00f5e a doutrina (opini\u00e3o de juristas sobre o assunto) e a jurisprud\u00eancia (decis\u00f5es dos tribunais relativas ao assunto) do Brasil, entende-se que a mulher somente pode figurar como autora da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra outra mulher, fora da situa\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o homoafetiva, nos casos em que fique claro a exist\u00eancia de vulnerabilidade da v\u00edtima diante da agressora ou em raz\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, isto \u00e9, \u201chavendo necessariamente como motiva\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia a opress\u00e3o \u00e0 mulher, caso em que se aplicaria a Lei Maria da Penha com os seus diversos dispositivos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vitima\u201d,<\/em><\/strong> como defende Denis Schlang.<\/p>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, integrante do Escrit\u00f3rio SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba), Salvador (Ba) e Bras\u00edlia (DF).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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