{"id":45077,"date":"2020-06-15T13:05:18","date_gmt":"2020-06-15T16:05:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=45077"},"modified":"2020-06-15T13:05:22","modified_gmt":"2020-06-15T16:05:22","slug":"combate-a-covid-19-veja-na-integra-o-decreto-municipal-que-estabeleceu-o-fechamento-do-comercio-de-senhor-do-bonfim-por-15-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/combate-a-covid-19-veja-na-integra-o-decreto-municipal-que-estabeleceu-o-fechamento-do-comercio-de-senhor-do-bonfim-por-15-dias\/","title":{"rendered":"Combate \u00e0 Covid-19: Veja na \u00edntegra o decreto municipal que estabeleceu o fechamento do com\u00e9rcio de Senhor do Bonfim por 15 dias"},"content":{"rendered":"\n

BLOG DO ELOILTON CAJUHY<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

A Prefeitura de Senhor do Bonfim publicou nesta segunda-feira (15) o novo decreto municipal estabelecendo novas medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao coronav\u00edrus. Entre as medidas, o fechamento do com\u00e9rcio por 15 dias, mantendo em funcionamento apenas servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Confira a seguir a \u00edntegra do decreto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DECRETO N\u00ba 137\/2020<\/strong>
De, 15 junho de 2020<\/p>\n\n\n\n

\u201cDisp\u00f5e sobre as novas medidas relativas a
situa\u00e7\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus no
munic\u00edpio de Senhor do Bonfim e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, especialmente amparado no artigo 65, inciso VII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a declara\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, em virtude da pandemia de Coronav\u00edrus;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelece rol exemplificativo de medidas a serem tomadas com vistas ao enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, privilegiando-se, sempre, o interesse p\u00fablico, e,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o novo cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico em derredor da pandemia da COVID-19 e a necessidade de conter a propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o local, preservando, assim, a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o em geral na circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Senhor do Bonfim-BA:<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Estado de Emerg\u00eancia no munic\u00edpio de Senhor do Bonfim<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba – Fica renovada a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no Munic\u00edpio de Senhor do Bonfim para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Das novas provid\u00eancias relativas ao com\u00e9rcio em geral.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba- Fica mais uma vez determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, inclusive Central Shopping, bares, restaurantes, academias de gin\u00e1stica, casas de shows e espet\u00e1culos de qualquer natureza, boates, danceterias, casas de festas e eventos, camel\u00f4s, ambulantes, trailers e cong\u00eaneres, sal\u00f5es de beleza, barbearias, cl\u00ednicas de est\u00e9ticas, escrit\u00f3rios, institui\u00e7\u00f5es financeiras, clubes de servi\u00e7o e lazer no munic\u00edpio de Senhor do Bonfim, oficinas, casas de pe\u00e7as, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1veis se necess\u00e1rio, a partir da 0:00 (zero) hora do
dia 15 de junho de 2020 at\u00e9 as 23:59 (vinte e tr\u00eas e cinquenta e nove) horas do dia 29 de junho de 2020, em todos os ramos de atividade,<\/p>\n\n\n\n

EXCETO:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Cl\u00ednicas m\u00e9dicas e\/ou consult\u00f3rios m\u00e9dicos, neles compreendidos as cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, para atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, exclusivamente para pacientes e\/ou clientes de Senhor do Bonfim;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Hospitais;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas (em escala de trabalho para atendimento das demandas de urg\u00eancia) exclusivamente para pacientes e\/ou clientes de Senhor do Bonfim;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Farm\u00e1cias, Drogarias e Farm\u00e1cias de Manipula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, padarias, a\u00e7ougues e casas de produtos agropecu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Distribuidoras de g\u00e1s de cozinha e \u00e1gua mineral proibido o consumo de bebidas alco\u00f3licas in loco, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Postos de combust\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 Lojas de material de constru\u00e7\u00e3o e limpeza e Lojas de autope\u00e7as e servi\u00e7os (carros e motos), exclusivos na forma de delivery.<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 Oficinas, Borracharias, Reformadora de Pneus e Lavajatos, localizados em rodovias, desde que n\u00e3o localizados em \u00e1reas urbanas;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 Lanchonetes, que dever\u00e3o funcionar de segunda a sexta, das 07h \u00e0s 17h, com pontos de venda e entrega aos pr\u00f3prios clientes, proibido mesas e cadeiras e consumo no pr\u00f3prio local.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00b0 – Os estabelecimentos que comercializam refei\u00e7\u00f5es localizadas \u00e0s margens das rodovias, estaduais e federal, n\u00e3o se submetem \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do Art. 2\u00ba, e funcionar\u00e3o apenas para o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o pronta, tipo quentinhas, com proibi\u00e7\u00e3o do consumo de alimentos e bebidas alco\u00f3licas in loco, devendo priorizar o atendimento aos motoristas de transporte de carga observadas as regras sanit\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00b0 – A veda\u00e7\u00e3o contida no caput do Art. 2\u00ba desse Decreto n\u00e3o afeta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nele descritos, desde que seja exclusivamente para entrega em domic\u00edlio (delivery), inclusive por aplicativos, n\u00e3o sendo permitido atendimento interno, recep\u00e7\u00e3o externa ou entrega de produtos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o na porta dos estabelecimentos, assim como fica proibida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dentro das casas comerciais usando o expediente de \u201cmeia-porta\u201d, sendo imprescind\u00edvel a higieniza\u00e7\u00e3o e o uso de equipamentos adequados de seguran\u00e7a pelos entregadores;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Em raz\u00e3o do estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, os estabelecimentos descritos nos incisos II, IV, V, VI e VII dever\u00e3o funcionar inclusive aos domingos, ficando desde j\u00e1 autorizada a amplia\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de atendimento de tais estabelecimentos, devendo, para tanto, ser considerada a demanda di\u00e1ria, tudo com vistas a desconcentrar a procura por bens e servi\u00e7os e evitar aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0- Os estabelecimentos comerciais de atividades essenciais, conforme incisos do Art. 2\u00ba deste Decreto dever\u00e3o observar os seguintes limites e medidas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Estabelecer fluxo cont\u00ednuo de entrada e sa\u00edda de clientes observando o limite m\u00e1ximo de pessoas nas \u00e1reas livres de circula\u00e7\u00e3o de 1 (um) cliente a cada 02 (dois) metros quadrados;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Na hip\u00f3tese de ocorrerem filas nas portas dos estabelecimentos, providenciar medidas que assegurem que as pessoas guardem, no m\u00ednimo, 02 (dois) metros de dist\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Dotar os estabelecimentos de estrutura m\u00ednima de pessoal adequada para prevenir filas em caixas e na entrada dos estabelecimentos monitorando o cumprimento das normas de higiene;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Fornecer aos funcion\u00e1rios e clientes lavat\u00f3rios com \u00e1gua e sab\u00e3o, saneantes como \u00e1lcool 70%, \u00e1lcool em gel ou outros adequados \u00e0 atividade, adotar medidas que impliquem em altera\u00e7\u00e3o da rotina de trabalho, como, por exemplo, pol\u00edtica de flexibilidade de jornada quando os servi\u00e7os de transporte, creches, escolas entre outros n\u00e3o estejam em funcionamento regular;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras por funcion\u00e1rios e clientes e realiza\u00e7\u00e3o de
higieniza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do estabelecimento, intensificando a limpeza das \u00e1reas com desinfetantes pr\u00f3prios para a finalidade e realizar frequente desinfec\u00e7\u00e3o com \u00e1lcool 70%, quando poss\u00edvel, sob fric\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies expostas, como ma\u00e7anetas, mesas, balc\u00f5es, prateleiras, corrim\u00f5es, interruptores, elevadores, balan\u00e7as, banheiros, lavat\u00f3rios, entre outros;<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Feira Livre<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba – Fica proibida pelo prazo de 14 (quatorze) dias, prorrog\u00e1veis se necess\u00e1rio, a partir da 0:00 (zero) hora do dia 15 de Junho de 2020 at\u00e9 as 23:59 (vinte e tr\u00eas e cinquenta e nove) horas do dia 29 de Junho de 2020, as feiras livres no munic\u00edpio de Senhor do Bonfim (sede, distritos e povoados), sob pena de apreens\u00e3o da mercadoria, sem preju\u00edzo de outras medidas estabelecidas no presente Decreto, em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 Da Rede Banc\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00b0 Os estabelecimentos banc\u00e1rios poder\u00e3o prestar atendimento presencial, preferencialmente, para aposentados, pensionistas e benefici\u00e1rios de programas assistenciais, nas atividades que n\u00e3o possam ser realizadas nos caixas eletr\u00f4nicos e canais de atendimento remoto;<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 As ag\u00eancias banc\u00e1rias dever\u00e3o garantir o abastecimento constante de papel moeda nos postos de autoatendimento, bem como dotar tais setores de profissionais de aux\u00edlio ao p\u00fablico de forma contingenciada, ficando \u00e0 cargo de cada entidade decidir a melhor forma que mitigue aglomera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 As ag\u00eancias banc\u00e1rias devem garantir que clientes s\u00f3 adentrem os pontos de autoatendimento, bem como o interior das unidades banc\u00e1rias fazendo uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras;<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba – As casas lot\u00e9ricas e correspondentes banc\u00e1rios funcionar\u00e3o com hor\u00e1rio de atendimento das 7h \u00e0s 17h, devendo organizar e priorizar o atendimento para os pagamentos dos benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e demais programas socioassistenciais;<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba \u2013 Os estabelecimentos banc\u00e1rios, casas lot\u00e9ricas e correspondentes
banc\u00e1rios dever\u00e3o observar os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Estabelecer fluxo cont\u00ednuo de entrada e sa\u00edda de clientes observando o limite m\u00e1ximo de pessoas nas \u00e1reas livres de circula\u00e7\u00e3o de 1 (um) cliente a cada 02 (dois) metros quadrados;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Na hip\u00f3tese de ocorrerem filas nas portas do estabelecimento, cuidar para que as pessoas guardem 02 (dois) metros de dist\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Dotar os estabelecimentos de estrutura m\u00ednima de pessoal adequada para prevenir filas em caixas e na entrada dos estabelecimentos monitorando o cumprimento das normas de higiene, bem como dotar de lavat\u00f3rios com \u00e1gua e sab\u00e3o; fornecer saneantes como \u00e1lcool 70% \u00e1lcool em gel ou outros adequados \u00e0 atividade;<\/p>\n\n\n\n

IV – Funcion\u00e1rios e clientes devem obrigatoriamente fazer o uso de m\u00e1scaras.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o V \u2013 Celebra\u00e7\u00f5es Religiosas<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba \u2013 Fica facultada pelo prazo de 07 (sete) dias, prorrog\u00e1veis se necess\u00e1rio, a partir da 0:00 (zero) hora do dia 15 de junho de 2020 at\u00e9 as 23:59 (vinte e tr\u00eas e cinquenta e nove) horas do dia 21 de junho de 2020, a abertura de igrejas, centros esp\u00edritas, terreiros e demais templos religiosos para missas, cultos, reuni\u00f5es e celebra\u00e7\u00f5es, preservando o distanciamento m\u00ednimo de 2 (dois) metros entre as pessoas, com todas as medidas de controle e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 COVID-19, sendo responsabilidade das mesmas o controle de fluxo de pessoas de modo a evitar aglomera\u00e7\u00f5es e conforme o decreto municipal, o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras para todos os participantes.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VI \u2013 Dos Servi\u00e7os funer\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba \u2013 Considerando o risco de transmiss\u00e3o do coronav\u00edrus n\u00e3o ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rio independente da causa do \u00f3bito;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Em rela\u00e7\u00e3o ao manejo de \u00f3bitos, sejam eles em domic\u00edlio, institui\u00e7\u00f5es de moradia, unidades hospitalares ou espa\u00e7os p\u00fablicos, no per\u00edodo da pandemia de Covid-19 devem ser obedecidas as recomenda\u00e7\u00f5es estipuladas na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 09 de 27 de Mar\u00e7o de 2020 do COE Sa\u00fade do Estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VII \u2013 Provid\u00eancias relativas ao Transporte P\u00fablico Coletivo Municipal e Intermunicipal, p\u00fablico, privado, rodovi\u00e1rio bem como transportes alternativos que servem aos distritos, prestadoras de transporte escolar p\u00fablico ou privado em Senhor do Bonfim.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10 – Fica ratificada a suspens\u00e3o, pelo per\u00edodo de 14 (quatorze) dias, prorrog\u00e1veis se necess\u00e1rio, a partir da 0:00 (zero) hora do dia 15 de Junho de 2020 at\u00e9 as 23:59 (vinte e tr\u00eas e cinquenta e nove) horas do dia 29 de Junho de 2020, da circula\u00e7\u00e3o, sa\u00edda e a chegada de qualquer Transporte P\u00fablico Coletivo Municipal e Intermunicipal, p\u00fablico, privado, rodovi\u00e1rio bem como transportes alternativos que servem aos distritos, prestadoras de transporte escolar p\u00fablico ou privado nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, no Munic\u00edpio de Senhor do Bonfim.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Fica excepcionada a circula\u00e7\u00e3o de transportes rodovi\u00e1rios, p\u00fablicos ou
particulares, para deslocamento de trabalhadores, desde que conduzidos para o exerc\u00edcio de atividade profissional considerada essencial, devidamente comprovado, bem assim de g\u00eaneros aliment\u00edcios, farmac\u00eauticos e industriais essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Outras exce\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser expressamente autorizadas pela Ag\u00eancia
Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transportes e
Comunica\u00e7\u00f5es da Bahia – AGERBA ou pelo Munic\u00edpio de Senhor do Bonfim.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VIII \u2013 Dos Hot\u00e9is e Mot\u00e9is<\/p>\n\n\n\n

Art. 11 – Em rela\u00e7\u00e3o ao setor hoteleiro (hot\u00e9is, pousadas e afins), fica proibida a hospedagem de pessoas oriundas de outros Pa\u00edses, Estados e de Munic\u00edpios com casos confirmados e\/ou transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria de corona v\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 – Fica determinado o funcionamento das atividades em mot\u00e9is de Senhor do Bonfim pelo prazo de 07 (sete) dias, prorrog\u00e1veis se necess\u00e1rio, a partir da 0:00 h do dia 15 de Junho de 2020 at\u00e9 as 23:59h do dia 21 de Junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IX \u2013 Das disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n\n\n\n

Art. 13 – Os estabelecimentos que descumprirem as determina\u00e7\u00f5es deste Decreto estar\u00e3o sujeitas \u00e0s seguintes medidas, sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais de eventual pr\u00e1tica dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n

I – Interdi\u00e7\u00e3o e fechamento imediato do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

II – Em reiterando o descumprimento, a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento e a aplica\u00e7\u00e3o de multa nos termos previstos na Lei Municipal n\u00ba 562 de 14 de novembro de 1989 (C\u00f3digo de Postura do Munic\u00edpio de Senhor do Bonfim).<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba A medida dever\u00e1 ser precedida de orienta\u00e7\u00e3o por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o e, sendo desrespeitada a orienta\u00e7\u00e3o, proceder-se-\u00e1 \u00e0s medidas previstas.
\u00a72\u00ba A cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 e a interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicar\u00e3o o direito de defesa que ser\u00e1 processado, no que couber, conforme os artigos 14 a 21 da Lei Municipal n\u00ba 562, de 14 de novembro de 1989 (C\u00f3digo de Postura do Munic\u00edpio de Senhor do Bonfim).<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba – Os valores das multas ser\u00e3o recolhidos aos cofres p\u00fablicos, por guia pr\u00f3pria, em favor do Fundo Municipal de Sa\u00fade, para utiliza\u00e7\u00e3o no combate do Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba – O recolhimento da multa \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de novo alvar\u00e1 de
funcionamento e libera\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba – Todos os fiscais da Administra\u00e7\u00e3o Direta ficam incumbidos da fiscaliza\u00e7\u00e3o, com poderes de emitir os autos de infra\u00e7\u00e3o e proceder \u00e0 medida de interdi\u00e7\u00e3o, comunicando-se ao setor competente para instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para a cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba – Os fiscais poder\u00e3o contar com o apoio operacional da Guarda Municipal, da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ou outros funcion\u00e1rios para isso designados pelos Secret\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 – Fica ratificado o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria nos ambientes de trabalho para todos os estabelecimentos cujas atividades n\u00e3o estejam suspensas, inclusive reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, estaduais e federais, consoante o Decreto Municipal n\u00b0 098\/2020, de 29 de abril de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo dever\u00e3o fornecer as m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria para os respectivos colaboradores, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15 \u2013 Novas medidas podem ser adotadas, a qualquer momento, conforme cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico no munic\u00edpio de Senhor do Bonfim.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 – Este Decreto entra em vigor a partir da 0:00h do dia 15 de junho de 2020, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Gabinete do Prefeito do munic\u00edpio de Senhor do Bonfim, em 15 de Junho de 2020.<\/em><\/p>\n\n\n\n

CARLOS ALBERTO LOPES BRASILEIRO<\/strong>
Prefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

BLOG DO ELOILTON CAJUHY A Prefeitura de Senhor do Bonfim publicou nesta segunda-feira (15) o novo decreto municipal estabelecendo novas medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao coronav\u00edrus. Entre as medidas, o fechamento do com\u00e9rcio por 15 dias, mantendo em funcionamento apenas servi\u00e7os essenciais. Confira a seguir a \u00edntegra do decreto: DECRETO N\u00ba 137\/2020De, 15 junho […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1,7,4],"tags":[],"class_list":["post-45077","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-saude","category-local"],"acf":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45077"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45077\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45078,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45077\/revisions\/45078"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}