{"id":40990,"date":"2020-02-05T10:04:56","date_gmt":"2020-02-05T13:04:56","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=40990"},"modified":"2020-02-05T10:05:02","modified_gmt":"2020-02-05T13:05:02","slug":"artigo-a-inconstitucionalidade-da-demissao-por-justa-causa-em-estatais-em-decorrencia-da-aposentadoria-voluntaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/artigo-a-inconstitucionalidade-da-demissao-por-justa-causa-em-estatais-em-decorrencia-da-aposentadoria-voluntaria\/","title":{"rendered":"Artigo: A inconstitucionalidade da demiss\u00e3o por justa causa em estatais em decorr\u00eancia da aposentadoria volunt\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Por Marcelise de Miranda Azevedo* e Ver\u00f4nica Quihillaborda Irazabal Amaral**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Foi com preocupa\u00e7\u00e3o que as trabalhadoras e os trabalhadores receberam a not\u00edcia de que algumas empresas estatais, como a Petrobr\u00e1s e o Banco do Brasil, determinaram que seus empregados se demitam ap\u00f3s o deferimento dos seus pedidos de aposentadoria concedidos pelo INSS. A nova ordem est\u00e1 fundamentada nas recentes regras da reforma da Previd\u00eancia, que entraram em vigor em novembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo citaremos o caso do Banco do Brasil, em que foi alterada a norma interna IN 380, que trata da aposentadoria de seus funcion\u00e1rios, passando a prever, em seus itens 1.1.5 e 1.1.6, que cabe ao funcion\u00e1rio que tiver a aposentadoria concedida solicitar o seu desligamento (com perda de importantes verbas rescis\u00f3rias, como a multa sobre os dep\u00f3sitos do FGTS). A norma segue afirmando que o funcion\u00e1rio que deixar de pedir o seu desligamento poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es disciplinares, ensejando at\u00e9 mesmo demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, chama a aten\u00e7\u00e3o a incoer\u00eancia entre o instituto do pedido de desligamento, em realidade um pedido de demiss\u00e3o — que \u00e9, por excel\u00eancia a livre manifesta\u00e7\u00e3o de uma vontade — e a aplica\u00e7\u00e3o de pesada penalidade na eventualidade dessa manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer quando o empregador a deseja. A coa\u00e7\u00e3o \u00e9 confessada e esvazia integralmente a voluntariedade que \u00e9 pressuposto m\u00ednimo de qualquer pedido de desligamento v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 demais relembrar que o legislador constituinte, por meio dos artigos 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o e 10\u00ba do ADCT, deixou claro que a esperada continuidade \u00e9 princ\u00edpio indissoci\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o de emprego, rompendo-se apenas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ou com a livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, obrigar o empregado a pedir o seu desligamento, sendo seu sil\u00eancio considerado uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar, apenas pelo exerc\u00edcio do direito de se aposentar pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social, \u00e9 medida que colide tanto com o instituto do contrato de trabalho, como com a pr\u00f3pria natureza livre e aut\u00f4noma dos pedidos de demiss\u00e3o v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n

Acrescente-se que esse n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico aspecto das medidas adotadas pelas referidas empresas estatais que desrespeita o ordenamento jur\u00eddico. Apesar de os comunicados, veiculados at\u00e9 aqui pela m\u00eddia, fazerem men\u00e7\u00e3o a um suposto cumprimento do que est\u00e1 previsto no novo par\u00e1grafo 14\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 103 (a chamada Nova Previd\u00eancia), a medida, na verdade, viola a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se ter claro que o texto da reforma constitucional se limita a, de forma muito vaga, afirmar que haver\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sem maiores detalhamentos. Assim, mesmo que a novidade venha a ser declarada constitucional — o que pode n\u00e3o se concretizar — sua implementa\u00e7\u00e3o antes que diversos aspectos sejam resolvidos pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional \u00e9, no m\u00ednimo, uma medida prematura.<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 apreciou norma legal com conte\u00fado semelhante e, no julgamento das ADIs 1721 e 1770, estabeleceu que a regra infraconstitucional que previa a utiliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de aposentadoria como motivo para a ruptura, com justa causa, do v\u00ednculo laboral, fere diversos artigos constitucionais. A fundamenta\u00e7\u00e3o adotada naquela oportunidade se enquadra perfeitamente para o questionamento do atual posicionamento das empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve perder de vista que o artigo 1\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o afirma que nossa Rep\u00fablica tem como fundamento os valores sociais do trabalho. Em acr\u00e9scimo, o artigo 170 expressamente afirma que a ordem econ\u00f4mica tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social. A ordem social, um dos princ\u00edpios norteadores de todo o texto constitucional, tem como base o primado do trabalho, com o objetivo de alcan\u00e7ar o bem-estar e a justi\u00e7a social (artigo 193).<\/p>\n\n\n\n

A aposentadoria, inclusive a volunt\u00e1ria, surge do texto constitucional como um benef\u00edcio que integra a vida do trabalhador por meio do exerc\u00edcio regular de um direito, que se verifica pelo cumprimento dos requisitos necess\u00e1rios para sua concess\u00e3o. \u00c9, em ess\u00eancia, o simples exerc\u00edcio de um direito regulamentado. \u00c9 paradoxal, portanto, a situa\u00e7\u00e3o que tais empresas estatais buscam criar, obrigando o trabalhador a manifestar uma vontade que n\u00e3o \u00e9 a sua, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pesada para o que, em verdade, n\u00e3o passa de cen\u00e1rio em que o trabalhador est\u00e1 fazendo valer um direito que lhe assiste.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e9 de se considerar que na hip\u00f3tese em discuss\u00e3o, o direito \u00e0 aposentadoria \u00e9 constitu\u00eddo e exercido dentro de uma rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o trabalhador e o Regime Geral da Previd\u00eancia Social, rela\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o deveria impactar a rela\u00e7\u00e3o que se estabelece entre o trabalhador e seu empregador. N\u00e3o se encontram par\u00e2metros constitucionais, legais ou mesmo contratuais capazes de autorizar que o direito estabelecido dentro do marco previdenci\u00e1rio cause tamanha consequ\u00eancia no v\u00ednculo estabelecido com a empresa p\u00fablica empregadora.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, apesar de a inova\u00e7\u00e3o constitucional falar em rompimento do v\u00ednculo, a leitura da Constitui\u00e7\u00e3o como todo revela que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que se crie, por emenda, a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de desligamento ou que se crie uma nova modalidade infra\u00e7\u00e3o disciplinar pun\u00edvel com a demiss\u00e3o por justa causa, tendo como marco inicial o simples exerc\u00edcio regular de um direito.<\/p>\n\n\n\n

*Marcelise de Miranda Azevedo \u00e9 advogada, coordenadora da Unidade Bras\u00edlia e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

**Ver\u00f4nica Quihillaborda Irazabal Amaral \u00e9 advogada da Unidade Bras\u00edlia e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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