{"id":34501,"date":"2019-05-31T08:54:25","date_gmt":"2019-05-31T11:54:25","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=34501"},"modified":"2019-05-31T08:54:32","modified_gmt":"2019-05-31T11:54:32","slug":"voce-conhece-a-lei-lucas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/voce-conhece-a-lei-lucas\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea conhece a Lei Lucas?"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

O presente artigo busca colocar em evid\u00eancia a Lei n\u00ba 13.722\/2018<\/strong>, conhecida como Lei Lucas<\/strong>, publicada em 04\/10\/2018 e em vigor desde 03\/04\/2019, ainda pouco conhecida pelos seus destinat\u00e1rios e a comunidade em geral.<\/p>\n\n\n\n

A lei surgiu em decorr\u00eancia de uma fatalidade que acabou por vitimar Lucas Begalli Zamora<\/strong> em 2017, uma crian\u00e7a de 10 anos de idade que morreu ap\u00f3s se engasgar durante o lanche em um passeio escolar na cidade de Campinas \u2013 SP. A reflex\u00e3o sobre este fato levou ao entendimento de que a morte poderia ser evitada se algum dos monitores que acompanhavam a turma de crian\u00e7as tivesse o conhecimento ou apenas no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros enquanto se esperava o socorro m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

Diante deste cen\u00e1rio, o Projeto de Lei n\u00ba 17\/2018 tramitou em car\u00e1ter de urg\u00eancia durante o ano de 2018 e ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso e Senado Federal, foi sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00e9poca, Michel Temer, sendo transformado na Lei n\u00ba 13.722\/2018. A Lei Lucas obriga os estabelecimentos de ensino p\u00fablico e privado de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e de recrea\u00e7\u00e3o infantil a capacitarem seu quadro de professores e funcion\u00e1rios com no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros.<\/p>\n\n\n\n

Conforme dados extra\u00eddos do site da ONG Crian\u00e7a Segura<\/strong>, os acidentes em sentido amplo, s\u00e3o hoje a principal causa de morte de crian\u00e7as de 1 a 14 anos no Brasil. Todos os anos cerca de 3,7 mil crian\u00e7as dessa faixa et\u00e1ria morrem e 113 mil s\u00e3o hospitalizadas devido a essas causas, sendo que o sufocamento representa 22,1% destas mortes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Lei Lucas que ainda \u00e9 timidamente conhecida, merece destaque no meio educacional. Estando em vig\u00eancia desde 03\/04\/2019, os estabelecimentos de ensino devem estar adequados \u00e0s suas exig\u00eancias. Em caso de desrespeito, a Lei prev\u00ea um rol taxativo de penalidades autorizando a autoridade administrativa desde a aplica\u00e7\u00e3o de simples notifica\u00e7\u00e3o pelo seu descumprimento, aplica\u00e7\u00e3o de multa que ser\u00e1 dobrada em caso de reincid\u00eancia at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o concedida em caso de nova reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Para atender a determina\u00e7\u00e3o legal de capacitar professores e funcion\u00e1rios com no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros, as escolas dever\u00e3o ofertar anualmente a capacita\u00e7\u00e3o e reciclagem destes profissionais. A quantidade de profissionais capacitados deve obedecer a proporcionalidade entre o tamanho do corpo docente e o fluxo de atendimento de crian\u00e7as no estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e1 a escola dispor de kits de primeiros socorros e fixar em local vis\u00edvel os certificados de capacita\u00e7\u00e3o contendo os nomes dos profissionais capacitados, al\u00e9m de realizar sua integra\u00e7\u00e3o com a rede de emerg\u00eancia local, a fim de, em caso de necessidade, estabelecer um fluxo de encaminhamento para a unidade de sa\u00fade mais pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, apesar de estabelecer e exigir o cumprimento destes requisitos, a Lei n\u00e3o esclarece de maneira satisfat\u00f3ria qual \u00e9 a proporcionalidade de professores e funcion\u00e1rios que devem ser capacitados; o que deve conter o kit de primeiros socorros ou ainda qual o padr\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o que deve ser obedecido.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a este \u00faltimo requisito, disp\u00f5e que \u201dos cursos de primeiros socorros ser\u00e3o ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em pr\u00e1ticas de aux\u00edlio imediato e emergencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, no caso de estabelecimentos p\u00fablicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados\u201d<\/em>, bem como que \u201co conte\u00fado dos cursos de primeiros socorros b\u00e1sicos ministrados dever\u00e1 ser condizente com a natureza e a faixa et\u00e1ria do p\u00fablico atendido no estabelecimento de ensino ou de recrea\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Atribuiu ao Poder Executivo a tarefa de definir em regulamento os crit\u00e9rios para a implementa\u00e7\u00e3o dos cursos de capacita\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 a presente data. Quanto aos kits de primeiros socorros, apenas alude que os estabelecimentos de ensino dever\u00e3o deles dispor, conforme orienta\u00e7\u00e3o das entidades especializadas em atendimento emergencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sem d\u00favida, a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da lei coloca as escolas e institui\u00e7\u00f5es de ensino em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a no tocante \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Lei j\u00e1 vigente. No entanto, os estabelecimentos podem buscar alternativas para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es impostas evitando poss\u00edveis puni\u00e7\u00f5es previstas em Lei.<\/p>\n\n\n\n

Como? Diversos munic\u00edpios em v\u00e1rios estados do pa\u00eds, citando-se, apenas como exemplo, Campinas-SP, Curitiba e Londrina no Estado do Paran\u00e1, possuem Leis Org\u00e2nicas Municipais que delimitam os requisitos deixados em aberto pelo Poder Legislativo, estabelecendo o n\u00famero m\u00ednimo de profissionais que dever\u00e3o ser capacitados e delimitando par\u00e2metros para o certificado que deve ser concedido ao final do curso, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Assim, fazendo uso do que j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel, importante que o estabelecimento de ensino fa\u00e7a uma pesquisa a fim de verificar se o munic\u00edpio em que est\u00e1 situado possui a respectiva Lei Org\u00e2nica, orientando-se por seus par\u00e2metros.<\/p>\n\n\n\n

Ao buscar o treinamento especializado em primeiros socorros, as escolas podem encontrar solu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias vendidas por cursos de brigadistas e hospitais que oferecem esse tipo de servi\u00e7o. Alguns j\u00e1 oferecem curso espec\u00edfico para atender a demanda da Lei n\u00ba 13.722\/2018, inclusive com certifica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a conclus\u00e3o e venda do kit primeiros socorros obrigat\u00f3rio, que comumente cont\u00e9m antiss\u00e9ptico, band-aid, gaze, algod\u00e3o, cotonetes e esparadrapo.<\/p>\n\n\n\n

Para obedecer a proporcionalidade citada pela Lei, \u00e9 prudente observar a natureza da pr\u00f3pria Lei, que tenta fornecer prote\u00e7\u00e3o aos estudantes atrav\u00e9s da capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais que est\u00e3o pr\u00f3ximos a eles. Portanto, as institui\u00e7\u00f5es podem observar este aspecto ao implementar a nova pol\u00edtica de treinamento dos professores.<\/p>\n\n\n\n

De maneira objetiva, deve ser considerado que com a entrada em vig\u00eancia da Lei Federal discutida, para os munic\u00edpios que ainda n\u00e3o possuem Lei Org\u00e2nica sobre o assunto, as escolas devem a ela se adequar, mesmo que de maneira provis\u00f3ria at\u00e9 que sobrevenha regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Poder Executivo. Em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios que j\u00e1 a possuem, basta que os estabelecimentos de ensino a estas se adequem.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese a lei em comento seja destinada a institui\u00e7\u00f5es de ensino, a verdade \u00e9 que a sociedade em geral deve estar preparada para enfrentar situa\u00e7\u00f5es desta natureza, podendo salvar vidas com utiliza\u00e7\u00e3o das no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros.<\/p>\n\n\n\n

Autores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n