{"id":32337,"date":"2019-03-13T09:53:41","date_gmt":"2019-03-13T12:53:41","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=32337"},"modified":"2019-03-13T09:53:48","modified_gmt":"2019-03-13T12:53:48","slug":"stj-considera-ilegal-cobranca-de-taxa-de-conveniencia-na-venda-de-ingressos-pela-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/stj-considera-ilegal-cobranca-de-taxa-de-conveniencia-na-venda-de-ingressos-pela-internet\/","title":{"rendered":"STJ considera ilegal cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia na venda de ingressos pela internet"},"content":{"rendered":"\n
Decis\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (12) da Terceira Turma do STJ vale para todo territ\u00f3rio nacional. Ainda cabe recurso da decis\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria turma e ao Supremo Tribunal Federal<\/em><\/h5>\n\n\n\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (12), por unanimidade, que \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet. A turma decidiu ainda que as empresas dever\u00e3o devolver taxas de conveni\u00eancia cobradas nos \u00faltimos cinco anos. A decis\u00e3o vale para todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

No mercado, empresas terceirizadas e especializadas cobram valores que representam cerca de 15% do valor do ingresso em taxa de conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros entenderam que a conveni\u00eancia de vender um ingresso antecipado pela internet \u00e9 de quem produz ou promove o evento, e n\u00e3o do consumidor. E que repassar esse custo ao consumidor \u00e9 uma esp\u00e9cie de “venda casada”<\/em>, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cabe recurso da decis\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria turma e ao Supremo Tribunal Federal (caso haja quest\u00e3o constitucional a ser discutida).<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o que considerou a cobran\u00e7a de taxa ilegal foi un\u00e2nime. Dois ministros discordaram do efeito nacional da decis\u00e3o, mas ficaram vencidos.<\/p>\n\n\n\n

O STJ analisou um pedido da Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul contra a empresa Ingresso R\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou em seu voto que a venda pela internet ajuda as empresas a vender mais r\u00e1pido os ingressos e ter retorno dos investimentos. E que o custo de terceirizar a venda dos ingressos n\u00e3o pode ser transferido para o consumidor porque \u00e9 uma forma de “venda casada”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

“Deve ser reconhecida a abusividade da pr\u00e1tica de venda casada imposta ao consumidor em presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional, devendo ser admitido que a remunera\u00e7\u00e3o da recorrida mediante a ‘taxa de conveni\u00eancia’ deveria ser de responsabilidade das promotoras e produtoras de espet\u00e1culos”<\/em>, ponderou a ministra durante o voto.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a ordenou o fim da cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia sob pena de multa di\u00e1ria e condenou as empresas a devolverem valores nos \u00faltimos cinco anos. A segunda inst\u00e2ncia reverteu a decis\u00e3o, e a associa\u00e7\u00e3o de consumidores recorreu ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

No recurso, a associa\u00e7\u00e3o afirmou que a cobran\u00e7a \u00e9 abusiva porque n\u00e3o traz nenhuma vantagem ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

“Mesmo pagando a taxa de conveni\u00eancia pela venda do ingresso na internet, o consumidor \u00e9 obrigado a se deslocar ao ponto de venda, no dia do espet\u00e1culo ou em dias anteriores, enfrentando filas, ou a pagar uma taxa de entrega”<\/em>, argumentou no recurso a Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

A relatora do caso tamb\u00e9m ressaltou no julgamento que a venda de ingresso \u00e9 parte do risco da atividade empresarial cultural e que a modalidade beneficia as empresas.<\/p>\n\n\n\n

“A venda pela internet, que alcan\u00e7a interessados em n\u00famero infinitamente superior do que a venda por meio presencial, privilegia os interesses dos produtores e promotores do espet\u00e1culo cultural de terem, no menor prazo poss\u00edvel, vendidos os espa\u00e7os destinados ao p\u00fablico e realizado o retorno dos investimentos”<\/em>, frisou a ministra.<\/p>\n\n\n\n

Nancy Andrighi afirmou ainda que entendimentos consolidados do Judici\u00e1rio admitem que a decis\u00e3o tenha efeito em todo o pa\u00eds por ser uma a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

“A senten\u00e7a proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo tem, portanto, validade em todo o territ\u00f3rio nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido”<\/em> (Nancy Andrighi)
<\/p>\n\n\n\n

O STJ n\u00e3o detalhou como ser\u00e1 o processo de devolu\u00e7\u00e3o, por parte das empresas promotoras dos eventos, dos valores dos \u00faltimos cinco anos. Em tese, os consumidores poder\u00e3o solicitar esses valores \u00e0s produtoras. Isso tamb\u00e9m poder\u00e1 ser tratado nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, recursos para esclarecer pontos da decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Por Mariana Oliveira e Rosanne D’Agostino, TV Globo e G1 \u2014 Bras\u00edlia<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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